27/08/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704497-53.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: UILSON SANTOS ANDRADE DECISÃO Indefiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, vê-se que o art. 782, §3º, do CPC, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.).

Trata-se, portanto, de faculdade que no momento não pode ser deferida, pelas limitações de pessoal deste Juízo e a complexidade de acesso e resposta ao sistema SerasaJud.

Vê-se também que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo, razão pela qual este Juízo opta por concentrar os recursos materiais e de pessoal nas atividades que dependem exclusivamente da atuação Judiciária.

Tendo em vista o pedido da parte credora e considerando que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Considerando que todos os sistemas a disposição do Juízo foram consultados sem êxito, determino o arquivamento provisório do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição, nos termos previstos no art. 921, III, do CPC.

O prazo de suspensão findará em 26/08/2026, data em que, automaticamente começar a correr o prazo prescricional da pretensão deduzida, nos termos do art. 921, §2º do CPC.

No caso em apreço, por se tratar de cobrança de Notas Promissórias, a prescrição é trienal, nos termos do artigo 70 da lei Uniforme de Genebra - LUG ( Decreto n° 57.663/1966).

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, na medida em que fica assegurado o desarquivamento do feito, sem custo, para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Neste caso, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, incisos II a V do CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:11

Recebidos os autos
25/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:49

Expedição de Mandado.
19/05/2025 21:26

Juntada de consulta renajud
14/05/2025 12:04

Recebidos os autos
14/05/2025 12:04

Outras decisões
06/05/2025 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:28

Recebidos os autos
02/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 20:44

Juntada de Certidão
11/02/2025 20:42

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:47

Recebidos os autos
05/02/2025 15:46

Outras decisões
30/01/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:48

Recebidos os autos
30/09/2024 19:48

em cooperação judiciária
30/08/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
28/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:13

Decorrido prazo de UILSON SANTOS ANDRADE em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 14:22

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 15:30

Expedição de Mandado.
04/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/02/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 15:55

Expedição de Mandado.
06/02/2024 18:50

Recebidos os autos
06/02/2024 18:50

Outras decisões
02/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
01/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:15

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 14:12

Recebidos os autos
30/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:51

Recebidos os autos
12/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/07/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:46

Recebidos os autos
05/07/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
14/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 15:45

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:42

Transitado em Julgado em 13/03/2023
14/03/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 15:41

Recebidos os autos
13/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:41

Homologada a Transação
01/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/02/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2023 15:15

Recebidos os autos
06/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/01/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 18:16

Recebidos os autos
11/12/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/11/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:56

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA em 14/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de UILSON SANTOS ANDRADE em 10/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
26/09/2022 08:25

Juntada de Certidão
24/09/2022 19:01

Juntada de consulta infojud
17/09/2022 19:55

Juntada de consulta renajud
15/09/2022 14:23

Recebidos os autos
15/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/09/2022 16:48

Expedição de Certidão.
03/09/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:12

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de UILSON SANTOS ANDRADE em 04/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 19:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/06/2022 19:25

Expedição de Mandado.
01/06/2022 08:38

Recebidos os autos
01/06/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:38

Outras decisões
10/05/2022 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/05/2022 18:34

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:44

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de UILSON SANTOS ANDRADE em 18/04/2022 23:59:59.
15/02/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 18:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/12/2021 18:27

Juntada de comunicações
03/12/2021 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 21:36

Expedição de Mandado.
03/12/2021 16:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2021 15:58

Recebidos os autos
03/12/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:58

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/11/2021 15:21

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA em 25/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 18:48

Recebidos os autos
19/10/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/10/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/10/2021 14:50

Processo Desarquivado
15/10/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 10:14

Arquivado Definitivamente
06/02/2020 10:13

Transitado em Julgado em 22/01/2020
05/02/2020 18:12

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 14:25

Expedição de Certidão.
13/01/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 06:09

Publicado Certidão em 16/12/2019.
13/12/2019 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 12:54

Expedição de Certidão.
12/12/2019 12:54

Juntada de Certidão
12/12/2019 11:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 16:29

Juntada de Certidão
26/11/2019 23:58

Decorrido prazo de ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES - ME em 25/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 09:20

Publicado Certidão em 18/11/2019.
15/11/2019 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 16:19

Expedição de Certidão.
13/11/2019 16:19

Juntada de Certidão
13/11/2019 15:03

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2019 13:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 23:12

Publicado Sentença em 04/11/2019.
04/11/2019 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 17:02

Juntada de Certidão
31/10/2019 14:10

Recebidos os autos
31/10/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 14:10

Homologada a Transação
25/10/2019 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 17:02

Publicado Certidão em 18/10/2019.
18/10/2019 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 16:53

Expedição de Certidão.
16/10/2019 16:53

Juntada de Certidão
16/10/2019 14:40

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2019 17:56

Decorrido prazo de ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES - ME em 14/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 04:50

Publicado Certidão em 07/10/2019.
05/10/2019 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 09:06

Expedição de Certidão.
03/10/2019 09:06

Juntada de Certidão
02/10/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 16:02

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2019 07:57

Publicado Certidão em 26/09/2019.
26/09/2019 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 09:48

Expedição de Certidão.
24/09/2019 09:48

Juntada de Certidão
23/09/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 18:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/09/2019 16:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-STA para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (outros motivos)
11/09/2019 16:35

Audiência Conciliação realizada - 11/09/2019 14:10
11/09/2019 16:14

Decorrido prazo de ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES - ME em 09/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 16:14

Decorrido prazo de UILSON SANTOS ANDRADE em 09/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2019 14:35

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para CEJUSC-STA - (outros motivos)
21/08/2019 03:06

Publicado Certidão em 21/08/2019.
20/08/2019 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 04:00

Publicado Decisão em 19/08/2019.
16/08/2019 17:14

Expedição de Mandado.
16/08/2019 17:14

Juntada de mandado
16/08/2019 17:11

Expedição de Certidão.
16/08/2019 17:11

Juntada de Certidão
16/08/2019 17:10

Audiência conciliação designada - 11/09/2019 14:10
16/08/2019 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 18:50

Recebidos os autos
14/08/2019 18:50

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2019 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/08/2019 14:14

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)
05/08/2019 14:14

Juntada de Certidão
05/08/2019 11:34

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria - (em diligência)
05/08/2019 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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