28/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718511-14.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALAIANE MARIA DE CARVALHO GOMES EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a exequente fica intimada acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 12:59:25.
26/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718511-14.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALAIANE MARIA DE CARVALHO GOMES EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Alaiane Maria de Carvalho Gomes, no qual a autora apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 243246644).

Na sequência, a massa falida da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. peticionou (ID 245537614), noticiando a decretação da falência e requerendo a remessa do crédito ao juízo universal. É o relatório.

Decido.

De fato, conforme sentença de falência proferida nos autos próprios (ID 245537617) a ré encontra-se submetida ao regime falimentar.

Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a decretação da falência atrai a competência do juízo universal, sendo vedada a tramitação de execuções individuais contra a massa, ainda que fundadas em decisão transitada em julgado.

Assim, eventual crédito da parte exequente deve ser habilitado no juízo falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005, não podendo prosseguir a execução no âmbito deste Juizado Especial.

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.951.012/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 25/04/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.700.481/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 10/02/2021; TJDFT, Acórdão 1418127, 1ª Turma Recursal, Rel.

Juiz Fábio Eduardo Marques, DJe 17/10/2022.

Ante o exposto, acolho a manifestação da massa falida (ID 245537614) para reconhecer a incompetência deste Juízo e determinar que o crédito da parte exequente seja habilitado no processo de falência (nº 0809414-32.2024.8.07.001) Expeça-se certidão de crédito em favor da autora.

Após, intime-se a autora para que promova a habilitação de seu crédito no juízo falimentar, devendo comprovar a este Juízo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/08/2025 20:57

Recebidos os autos
22/08/2025 20:57

Deferido o pedido de ALAIANE MARIA DE CARVALHO GOMES - CPF: *21.***.*80-72 (EXEQUENTE).
08/08/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:05

Recebidos os autos
15/07/2025 12:05

Determinado o arquivamento definitivo
14/07/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:45

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ALAIANE MARIA DE CARVALHO GOMES em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:56

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:24

Recebidos os autos
30/05/2025 19:24

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 09:11

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:59

Recebidos os autos
13/03/2025 17:59

Recebida a emenda à inicial
13/03/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
12/03/2025 18:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 18:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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