02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE RENDIMENTOS.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I – CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresa credora em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, para satisfação de dívida no valor de R$ 7.817,58, oriunda de cheque inadimplido.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Examina-se se é juridicamente admissível a mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de autorizar a penhora de rendimentos da executada, mesmo quando a verba não excede 50 salários mínimos mensais, e diante da ausência de comprovação de comprometimento da sua subsistência.

III – RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade salarial, inclusive para valores inferiores a 50 salários mínimos e para dívidas que não possuam natureza alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.

Inexistindo prova de hipossuficiência ou de encargos essenciais que demonstrem prejuízo à subsistência digna da executada, e considerando que o valor auferido mensalmente por ela (R$ 4.300,00 líquidos) permite tal constrição, revela-se proporcional e razoável a penhora de 10% dos rendimentos.

A medida poderá ser revista pelo juízo da execução, em atenção à cláusula rebus sic stantibus, mediante comprovação de alteração superveniente na situação financeira da parte devedora.

IV – DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para determinar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da executada, até o pagamento integral do débito.

Tese firmada: "A impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC admite mitigação, mesmo para valores inferiores a 50 salários mínimos e dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e ausente comprovação de comprometimento da subsistência própria e familiar."
27/08/2025 16:43

Conhecido o recurso de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 08:58

Recebidos os autos
09/07/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 05:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:30

Juntada de mandado
11/06/2025 09:59

Recebidos os autos
11/06/2025 09:59

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/06/2025 17:18

Recebidos os autos
10/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709219-32.2025.8.07.0007

Marilene Peixoto Coelho

Viacao Novo Horizonte LTDA

Advogado: Matheus Aman Barbosa de Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2025 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0710938-67.2025.8.07.0001

Ana Paula Gomes de Castro

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Stefanie Martins Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2025 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0711899-93.2025.8.07.0005

Eduardo Waldomiro Pereira da Silva

Matheus da Silva Rodrigues

Advogado: Filipe Rodrigues Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0706934-78.2025.8.07.0003

Bernardo Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2025 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0751372-53.2025.8.07.0016

Andre Luiz Pereira Brito

Casa de Pesca Tucunare LTDA - ME

Advogado: Andre Luiz Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 22:34

Exibir Processo