TJDFT - 0732597-38.2025.8.07.0000

NÚMERO DO PROCESSO: 0732597-38.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ONA SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: APA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Onã Silva de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Guará (Ids 235610873 e 242561537 do processo n. 0702931-28.2017.8.07.0014) que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra APA Comércio de Alimentos EIRELI-ME, indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo e determinou o envio dos autos ao arquivo provisório.

Em suas razões recursais (ID 74863513), a parte agravante tece breve síntese fática da controvérsia na origem.

Aduz que requereu a inclusão de Ana Paula Araújo no polo passivo do cumprimento de sentença com base no fato de ela ostentar a condição de única sócia administrativa da pessoa jurídica ré.

Esclarece que o requerimento não se baseou em obrigação imposta no título executivo, uma vez que, de fato, na fase cognitiva do processo, a demanda foi julgada improcedente em relação a Sra.

Ana Paula.

Alega haver confusão patrimonial entre a executada e a Sra.

Ana Paula.

Faz referência ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Alude a entendimentos que acredita ampararem suas razões recursais.

Afirma terem sido infrutíferas as tentativas de constrição do patrimônio da agravada.

Por entender presentes seus requisitos, requer a antecipação da tutela recursal para que haja a imediata inclusão da Sra.

Ana Paula Araujo no polo passivo da demanda de origem.

No mérito, requer o conhecimento e o provimento do recurso a fim de que seja confirmada a tutela recursal pleiteada antecipadamente.

Ausente recolhimento de preparo ante a gratuidade de justiça de que goza a parte agravante. É o relato do necessário.

Decido. 2.

O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte a pretensão recursal, logo após o recebimento do agravo.

Especificamente em relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC não autoriza sua concessão sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com base nesses requisitos, passa-se a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela agravante.

De início, convém transcrever a r. decisão agravada (ID origem 207781671): Nada a prover quanto ao requerimento da parte exequente de ID 234896061, de inclusão no polo passivo de Ana Paula Araújo, uma vez que na sentença de ID 80165080 foi julgado improcedente o pedido em relação a esta requerida.

Nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (art. 921, § 2º, do CPC).

Opostos embargos de declaração contra a referida decisão, estes foram rejeitados (ID 242561537).

Na hipótese, como se observa da r. decisão transcrita, não há risco imediato de extinção do cumprimento de sentença, de forma que o aguardo do julgamento do mérito do agravo de instrumento não revela risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Reforça esse entendimento o procedimento previsto no art. 921, III, §§ 1º a 7º, do CPC, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de sentença e do prazo prescricional, quando não localizados bens penhoráveis.

Diante do exposto, como há necessidade da presença conjunta dos requisitos cumulativos de probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para o deferimento de tutela de urgência, a ausência de qualquer deles obsta o acolhimento da pretensão.

Nesse sentido, confira-se ementa de julgado deste e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: (...) 3.1.

A tutela de urgência, antecipada ou cautelar, será deferida quando houver elementos que evidenciem a presença dos seus requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. (...) (Acórdão 1966790, 0739697-78.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 19/02/2025.) Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Com essas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Publique-se.

Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora