15/09/2025 23:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2025 23:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/09/2025 23:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/09/2025 20:29

Recebidos os autos
15/09/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
15/09/2025 15:13

Recebidos os autos
15/09/2025 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
15/09/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2025 02:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/09/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 14:10

Recebidos os autos
01/09/2025 14:10

Outras decisões
25/08/2025 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716647-26.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA REQUERIDO: ANA CECILIA SOARES SILVA, ELISANGELA RODRIGUES NASCIMENTO DECISÃO Os documentos anexados pela requerente não comprovam a sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte para legitimá-la a demandar nos Juizados Especiais Cíveis, porquanto o enquadramento da pessoa jurídica como ME ou EPP ocorre com a apuração da sua receita bruta no ano-calendário anterior (no caso, ano de 2024), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, comprovável, por exemplo, pela certidão simplificada que contenha tal informação, comprovante de adesão/optante pelo Simples Nacional ou outros, devendo os documentos serem atualizados.

A inclusão da sigla correspondente (ME ou EPP) em sua razão social no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não comprova a situação atual do porte da pessoa jurídica, a qual, repita-se, deve ser apurada anualmente.

Assim, intime-se a requerente para anexar aos autos documento hábil atualizado a comprovar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 13 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/08/2025 14:19

Recebidos os autos
13/08/2025 14:19

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/07/2025 10:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709897-56.2025.8.07.0004

Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos

Haroldo Jose do Nascimento

Advogado: Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0715310-02.2025.8.07.0020

Gabriella Limeira do Nascimento

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Soraya Fernandes Belchior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0719473-25.2025.8.07.0020

Luzia de Brito Ayres

Liberty Viagens Operadora de Turismo Ltd...

Advogado: Priscila Ayres da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0704318-09.2025.8.07.0011

Amanda Luiza da Silva Alves

Wanessa Carvalho de Souza

Advogado: Amanda Luiza da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0719532-13.2025.8.07.0020

Marcia Lyrio Canongia

Grupo Casas Bahia SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Jose Henrique Borges de Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2025 15:37

Exibir Processo