03/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745026-86.2025.8.07.0016 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MARTINS PINTO REU: BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARCELO MARTINS PINTO em face de BANCO C6 S.A., na qual se pretende a concessão de tutela de urgência antecipada e gratuidade de justiça.

Na decisão de ID 235788858, foi determinada a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência do autor, sendo requerida a juntada dos seguintes documentos: (i) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar, (ii) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou outros proventos e (iii) cópia dos três últimos extratos (históricos) de movimentações bancárias referente à conta bancária mantida pelo autor junto à Caixa Econômica Federal.

Em 11/06/2025, o autor requereu a dilação do prazo para juntada dos referidos documentos (ID 239126544), o que foi deferido ao ID 239365209.

Emenda à inicial apresentada ao ID 240102918, ocasião em que foram juntados os documentos de ID's 240102920 a 240102927.

Intimado para juntar aos autos os extratos bancários relativos a conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal (ID 241902081), o autor, inicialmente, requereu a prorrogação do prazo para juntada dos documentos (ID 244725287).

Apesar do deferimento da prorrogação do prazo (ID 244774157), o autor não juntou os documentos requeridos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Embora haja presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência financeira de pessoa natural, no caso em concreto, há fortes elementos de que o autor não ostenta essa condição, vez que o autor reside em área nobre de Brasília/DF e, ao ser intimado para juntar aos autos os extratos bancários referente à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, deixou transcorrer in abis o prazo avençado.

Ademais, a movimentação financeira indicada nos documentos de ID's 240102922 a 240102927, não condiz com a renda mensal indicada na declaração de ID 240102920.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Assim, emende-se a inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
29/08/2025 15:36

Recebidos os autos
29/08/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 15:36

Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO MARTINS PINTO - CPF: *52.***.*20-06 (AUTOR).
22/08/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2025 03:28

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS PINTO em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 19:04

Recebidos os autos
31/07/2025 19:04

Outras decisões
31/07/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 03:50

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS PINTO em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:14

Recebidos os autos
07/07/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 11:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 17:09

Recebidos os autos
16/06/2025 17:09

Deferido o pedido de MARCELO MARTINS PINTO - CPF: *52.***.*20-06 (AUTOR).
11/06/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/06/2025 03:43

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS PINTO em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:51

Recebidos os autos
14/05/2025 18:51

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/05/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 17:39

Recebidos os autos
13/05/2025 17:39

Declarada incompetência
13/05/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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