11/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706360-04.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINDEBERG PESSOA LEITE REQUERIDO: ESSENCIA CUIDADORES LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais, proposto por LINDEBERG PESSOA LEITE, devidamente qualificado, em face de ESSÊNCIA CUIDADORES LTDA, também devidamente qualificada.

O autor relata que, em 26/11/2024, celebrou contrato de prestação de serviços com a parte requerida, visando a assistência diária ao seu pai, Sr.

Lasaro Leite da Silva, em razão de seu estado de saúde.

O contrato previa atendimento de 12 horas diárias, ao custo mensal de R$ 4.000,00, equivalente a R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) por diária.

Afirma que, entre os dias 21 e 25/12/2024, realizou três pagamentos de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondentes a 22 diárias.

Contudo, o assistido faleceu em 26/12/2024, tendo sido prestado serviço por apenas 6 dias.

Alega que tentou resolver a questão extrajudicialmente, inclusive por meio de notificação enviada em 20/01/2025, sem sucesso.

A parte requerida se recusa a devolver os valores, amparando-se em cláusula contratual que prevê a resolução automática do contrato em caso de falecimento do assistido, sem ônus para as partes.

O autor sustenta que tal cláusula não autoriza a retenção de valores por serviços não prestados, e que a conduta da requerida configura enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.

Assim, requer a condenação da parte requerida ao reembolso de R$ 2.133,28 (dois mil cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos), equivalente as 16 diárias não executadas, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

A requerida, por sua vez, alega que a negativa de devolução do valor se dá em virtude de custos operacionais e obrigações com o profissional cuidador, bem como ter sido mobilizada a estrutura administrativa e logística, já que foi prontificado um profissional cuidador para os dias selecionados e acordados de trabalho.

Acrescenta que a parte autora pagou apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) e que a empresa deixou de angariar novos clientes no período reservado para o autor.

Aduz que há cláusula contratual que assim prescreve: “Em caso de falecimento do(a) assistido(a), a relação jurídica ora instituída estará automaticamente resolvida, sem necessidade de observância das partes ao aviso de antecedência previsto no caput desta cláusula e sem qualquer ônus.”. É o relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No mérito, a controvérsia cinge-se sobre a legalidade da retenção, pela parte requerida, de valores pagos antecipadamente pelo autor referente a serviços não prestados em razão do falecimento do assistido.

A cláusula contratual invocada pela requerida estabelece a resolução automática do contrato em caso de falecimento do assistido, sem qualquer ônus para as partes.

Todavia, tal disposição deve ser interpretada em consonância com a boa-fé objetiva e com o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

A interpretação que pretende a requerida, no sentido de manter em seu favor valores correspondentes a serviços não prestados, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Isso porque o pagamento adiantado somente se justificaria diante da efetiva contraprestação. É certo que a requerida alegou ter arcado com custos administrativos e operacionais, contudo tais encargos integram o risco do empreendimento, não podendo ser transferidos integralmente ao consumidor sem a correspondente prestação de serviços.

A atividade empresarial pressupõe a assunção de riscos, cabendo à fornecedora organizar sua atividade de modo a evitar prejuízos indevidos.

Assim, considerando que foram prestados apenas 6 dias de serviços (R$ 799,98), e que o autor comprovou o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), resta configurado crédito de R$ 2.133,28 (dois mil e cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos) em favor do autor, valor que deve ser restituído, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

Decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 2.133,28 (dois mil, cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, desde o desembolso (21, 22 e 25/12/2024), e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (16/04/2025).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença ainda no curso do prazo para apresentação de recurso inominado, caso não possua interesse recursal, mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 04 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente
04/09/2025 19:07

Recebidos os autos
04/09/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de LINDEBERG PESSOA LEITE em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:48

Decorrido prazo de ESSENCIA CUIDADORES LTDA em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/05/2025 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2025 13:33

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 02:27

Recebidos os autos
14/05/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/05/2025 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2025 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 17:00

Recebidos os autos
02/04/2025 17:00

Outras decisões
26/03/2025 21:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/03/2025 15:10

Juntada de Petição de intimação
26/03/2025 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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