30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0718032-82.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LINCON ALVARES CARVALHO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por LINCON ALVARES CARVALHO.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência ao acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 30 horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em 03 meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo mais a doação de R$ 600,00, parceláveis em até três vezes (a primeira parcela deverá ser paga em até trinta dias contados da data da intimação e o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) LINCON ALVARES CARVALHO, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2025 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:34

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 16:31

Recebidos os autos
18/08/2025 16:31

Homologada a Transação Penal
18/08/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 16:55

Recebidos os autos
08/08/2025 16:55

Outras decisões
08/08/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 17:15

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 17:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/07/2025 15:02

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
02/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2025 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
10/06/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 12:39

Expedição de Mandado.
07/05/2025 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:25

Expedição de Mandado.
30/04/2025 18:21

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
31/03/2025 15:32

Recebidos os autos
31/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
27/03/2025 14:17

Expedição de Intimação.
17/12/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:06

Recebidos os autos
22/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 16:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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