16/09/2025 03:51

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0702096-68.2025.8.07.0011 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: M A J DROGARIA LTDA SENTENÇA I - Relatório SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de M A J DROGARIA LTDA, sob o fundamento que firmaram contrato de alienação fiduciária em garantia de ID. 233826273, relativo ao veículo VOLKSWAGEN, modelo NIVUS, chassi n.º 9BWCH6CHXMP045802, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor PRATA, placa REN4H22, RENAVAM *12.***.*77-92 e que a parte requerida está inadimplente desde 30/08/2024.

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do veículo.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, ID n. 234040617, e cumprida, ID n. 243124671.

O réu não se manifestou, conforme ID. 245684983. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da ré.

Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço a matéria de fundo.

Citada, a ré não logrou apresentar contestação, no prazo legal.

Nessas condições, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344, do CPC.

Embora não se desconheça que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa, é bem de ver que o pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, notadamente no que tange à relação jurídica existente entre as partes e os débitos em aberto.

Com efeito, o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais.

No caso, não houve a purga da mora por parte da ré, consolidando-se a propriedade do bem móvel em favor do credor.

Considerando que a ré está na posse do veículo é necessário deferir a busca e apreensão do bem, de forma imediata, a fim de dar cumprimento ao DL 911/69.

III - Dispositivo Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar resolvido o contrato firmado pelas partes, e para confirmar a reintegração da posse do bem objeto da demanda, consolidando-se a posse e a propriedade em favor do autor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, termos do art. 85, §2º, do CPC.

Não houve bloqueio RENAJUD.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
22/08/2025 10:58

Recebidos os autos
22/08/2025 10:58

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de M A J DROGARIA LTDA em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:27

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 03:20

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão
01/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:24

Recebidos os autos
29/04/2025 14:24

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
26/04/2025 13:44

Recebidos os autos
26/04/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
26/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/04/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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