10/09/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/09/2025 13:36

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga (Juiz de Garantias) Número do processo: 0712040-21.2025.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DAIANE ALVES DO NASCIMENTO NUNES DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e a investigada DAIANE ALVES DO NASCIMENTO NUNES, conforme termo de ID 246266367.

No vídeo anexado na ID 246266371, constata-se que a investigada estava acompanhada de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea.

Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao(à)(s) investigado(a)(s) e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intime-se a vítima sobre a homologação do presente acordo, conforme dispõe o §9º do art. 28-A do CPP.

Dê-se ciência à Delegacia de origem e intimem-se o(a) investigado(a), sua Defesa e o Ministério Público a respeito da homologação do ANPP.

Fica o Ministério Público ciente que deverá proceder à fiscalização do cumprimento do acordo, na forma prevista no artigo 28-A § 6º do CPP.

Após, arquivem-se os autos em pasta própria neste Juízo até o cumprimento integral do acordo.

Taguatinga/DF, 19 de agosto de 2025, 12:09:52.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
25/08/2025 18:33

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 12:56

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:29

Recebidos os autos
19/08/2025 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2025 14:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
15/08/2025 20:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/08/2025 15:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 18:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:06

Recebidos os autos
09/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
24/04/2025 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 16:23

Recebidos os autos
23/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:23

Declarada incompetência
23/04/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
23/04/2025 13:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 19:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/04/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
15/04/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730997-79.2025.8.07.0000

Izabela Soares Silva

Condominio do Edificio Guara Nobre

Advogado: Marcelo Borges Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0089328-54.2009.8.07.0001

Joana Guimaraes Filha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0701717-42.2025.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Renato Soares Ferreira

Advogado: Rafael Cunha Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2025 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0732357-49.2025.8.07.0000

Ronaldo Alberto Bastos Santana

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0732497-83.2025.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Julyane Moraes dos Santos

Advogado: Clerio Jose dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 11:16

Exibir Processo