28/08/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:17

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0713176-53.2025.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANDRE FELIPE OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: LUCAS VIEIRA DA COSTA *29.***.*45-16, DICIMAR LAURENTINHO DESPACHO O benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural não é concedido com base apenas em declaração formal.

E a parte recorrente tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a parte recorrente comprovar o seu estado de hipossuficiência, exibindo inclusive seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos.

Inseridos os documentos, voltem para análise.

Caso contrário, no mesmo prazo a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas e do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
22/08/2025 13:23

Recebidos os autos
22/08/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/08/2025 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/08/2025 18:34

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:33

Recebidos os autos
19/08/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731820-53.2025.8.07.0000

Luiz dos Santos

Condominio do Edificio Residencial Atual

Advogado: Danielly Martins Lemos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0733661-83.2025.8.07.0000

Sol - Comercio e Servicos de Informatica...

Claudio de Souza Fernandes

Advogado: Gustavo Henrique Gomes de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0716246-78.2025.8.07.0003

Willian Bezerra de Sousa

99Pay Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0702260-32.2025.8.07.9000

Cristina de Jesus Sousa

Fld Solucoes Integrativas LTDA

Advogado: Giovana Sousa Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0713176-53.2025.8.07.0003

Andre Felipe Oliveira da Costa

Dicimar Laurentinho

Advogado: Allan Gabriel de Melo Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2025 17:14

Exibir Processo