TJDFT - 0727149-75.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727149-75.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: B M S EMPREENDIMENTO E SERVICOS EDUCATIVOS LTDA EXECUTADO: GISELLE DE LACERDA ARAUJO DECISÃO Na execução de título extrajudicial, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível.

Dispõe o art. 803, I, do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Para que seja certa a obrigação, os elementos subjetivos e objetivos devem estar definidos de forma clara no título executivo e documentos que o acompanham; e, para que seja líquida, é preciso ser possível quantificar objetivamente o valor devido a partir dos elementos contidos no título executivo e documentos que o acompanham.

No presente caso, para delimitar a obrigação da executada (o elemento objetivo) e sua extensão (quantidade/valor devido), faz-se preciso apurar a efetiva frequência ao curso, o momento em que houve desistência ou abandono, em sendo o caso, dentre outros aspectos, como a identificação das testemunhas que assinaram o contrato.

Diante disso, intime-se a exequente para emendar a petição inicial e adequá-la para ação de cobrança, observando os termos acima, no prazo de 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo, a exequente deverá juntar Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu DIF (Documento de Identificação Fiscal) ATUALIZADOS, que comprove o seu enquadramento na condição de microempresa, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial.

E, ainda, deverá acostar cópia do documento de identificação do sócio Bernardo Marinho Alves dos Santos, acompanhada de procuração assinada de próprio punho, à caneta, ou por meio de certificado digital (token) - assinatura digital qualificada -, conforme Nota Técnica n. 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT, eis que as assinaturas eletrônicas via Portal GOV.BR não são certificadas por autoridade credenciada à ICP-Brasil, e, portanto, não atendem ao disposto no art. 105, caput e §1º, do CPC.

Por fim, deverá esclarecer se o contrato foi cedido para a empresa EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, CNPJ: 31.***.***/0001-41.

Em caso de inércia, o feito será extinto.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito