12/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 03:06

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0727699-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DANIELLA ELMATES WESTPHALEM DESPACHO Concedo o prazo de 5 (cinco) dias requerido pela parte DANIELA ELMATES WESYPHALEN.

Decorrido o referido prazo, abra-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2025 16:36

Recebidos os autos
08/09/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 16:03

Juntada de Certidão
01/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 03:21

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0727699-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DANIELLA ELMATES WESTPHALEM DECISÃO O Ministério Público apresentou proposta de transação penal ao ID retro, diante da suposta prática da(s) infração(ões) prevista(s) no(s) artigo(s) 348 do Código Penal (ID 245990406).

Considerando a manifestação ministerial, intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(as) do fato DANIELLA ELMATES WESTPHALEM para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste(m) sobre o interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público, devendo constar do mandado as seguintes propostas ministeriais: Neste presente caso, propõe o Ministério Público as seguintes OPÇÕES de propostas: 1ª OPÇÃO: prestação pecuniária no valor de R$ 600,00, em até 4 (quatro) parcelas mensais; ou 2ª OPÇÃO: prestação de 40 (quarenta) horas, em até 4 (quatro) meses, de serviços à comunidade, em Instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT.

Cumpre ressaltar que o(a) autor(a) tem direito de escolher se prefere o benefício de transação penal (proposta acima), ou se prefere o início de um processo, com a designação de audiência de instrução, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) autor(a) e será prolatada a sentença, podendo, de acordo com as provas dos autos, ser condenado(a) ou absolvido(a).

A aceitação da proposta de transação penal não configura confissão, não constará nos seus antecedentes criminais, bem como não terá efeitos civis; mas impede o mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos, caso seja autor(a) de um novo delito.

Se cumprir efetivamente a transação penal firmada e homologada pelo Juízo, o procedimento será arquivado.

Não aceitando a proposta, ou em caso de descumprimento injustificado, será iniciada Ação Penal, que poderá resultar numa condenação criminal.

O(a) autor(a) do fato deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público, deixando claro, em caso de aceitação da proposta de transação penal, qual a OPÇÃO aceita (se a prestação de serviços à comunidade ou a doação de valores a uma entidade indicada pelo SEMA-MPDFT).

O(a) autor(a) do fato deverá constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública caso necessite de assistência judiciária gratuita (telefone: 61-99325-4876 - horário de atendimento: 8:00 - 12:00).

Ressalte-se que após a aceitação da proposta e escolhida a opção, por meio de sua Defesa, o presente acordo será submetido à homologação judicial e o (a) beneficiário (a) será intimado a entrar em contato com o SEMA/MPDFT (Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas), para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Instrua-se a diligência de intimação do(a) autor(a) com cópia da presente decisão.

Intime-se o(a) beneficiário(a) DANIELLA ELMATES WESTPHALEM, por meio do(a) advogado(a) constituído(a).

No ato da resposta deverá anexar aos autos o instrumento procuratório.

Publique-se.

Confiro à presente decisão força de mandado de intimação.

Com a resposta positiva, aceitação da transação e havendo assentimento da Defesa, retornem os autos conclusos para a homologação do acordo.

Caso negativo, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para requerer o que de direito.

Cumpra-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 17:51

Recebidos os autos
21/08/2025 17:51

Outras decisões
21/08/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:27

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:26

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 10:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 08:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:41

Juntada de Certidão
12/08/2025 19:32

Recebidos os autos
12/08/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/08/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:38

Recebidos os autos
12/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:38

Acolhida a exceção de Incompetência
07/08/2025 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
06/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 17:30

Recebidos os autos
31/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
31/07/2025 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2025 10:01

Recebidos os autos
31/07/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
31/07/2025 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:47

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:51

Recebidos os autos
30/07/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:30

Recebidos os autos
29/07/2025 10:30

Declarada incompetência
29/07/2025 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 08:32

Recebidos os autos
28/07/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 06:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:20

Juntada de Certidão
25/07/2025 07:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 07:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/05/2025 19:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
29/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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