12/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0719904-22.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: CONSTRUTORA E IMPERMEABILIZACAO CANAA LTDA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES, VALQUIRIA TEIXEIRA DA SILVA D E S P A C H O Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15.

Publique-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
10/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:06

Recebidos os autos
10/09/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de VALQUIRIA TEIXEIRA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2025 14:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/09/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 08:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR.

CONSULTA AO CAGED.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 584/2024, COMPLEMENTADA PELA PORTARIA Nº 393 DE 14/11/2024, ANEXO I, AMBAS DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1 Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de consulta ao sistema CAGED, para pesquisa de vínculo empregatício da parte Executada/Agravada. 2.

A Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça restringiu a possibilidade de expedição de ordens judiciais, para pesquisas de ativos, aos sistemas disponibilizados pelo próprio CNJ, sob consequência de responsabilidade funcional. 3.

A lista oficial e atualizada de Sistemas de Pesquisas Patrimoniais disponibilizados foi divulgada na Portaria nº 393 de 14/11/2024, ANEXO I, do CNJ. 4.

O CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - não está inserido expressamente no rol do CNJ de sistemas voltados para a finalidade específica de pesquisas patrimoniais. 5.

Nesse contexto, mostra-se inviável o deferimento do pedido da parte Exequente/Agravante, diante da vedação expressa contida na Resolução nº 584/2024, complementada pela Portaria nº 393 de 14/11/2024, ANEXO I, ambas do CNJ. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
28/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:50

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 15:30

Recebidos os autos
23/07/2025 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
23/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:48

Recebidos os autos
15/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/07/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 13:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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