02/09/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE VALORES.

COMPROVAÇÃO DA NATUREZA.

INEXISTÊNCIA.

DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

FLEXIBILIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valor que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial.

Precedentes do c.

STJ. 2.

Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição em relação às aplicações financeiras, que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família. 3.

Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, §3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes, circunstância não configurada no caso dos autos. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo Interno prejudicado.
27/08/2025 16:37

Conhecido o recurso de FRANCILUCIA LIMA DINIZ - CPF: *18.***.*34-62 (AGRAVANTE) e FRANCISCO FLAVIO SOARES LIMA JUNIOR - CPF: *94.***.*21-72 (AGRAVANTE) e não-provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025 12:43

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 15:30

Recebidos os autos
15/07/2025 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
20/06/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 18:03

Recebidos os autos
17/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
17/06/2025 17:35

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/06/2025 16:29

Juntada de Petição de agravo interno
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 19:21

Recebidos os autos
28/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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