TJDFT - 0724992-41.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Arnaldo Correa Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de JOSE SANTIAGO DE OLIVEIRA NETO em 10/09/2025 23:59.
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02/09/2025 11:27
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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26/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Direito penal.
Reclamação criminal.
Decisão juizado de violência doméstica.
Indeferimento medidas de urgência.
Reclamação não provida.
I.
Caso em exame 1.
Reclamação criminal contra decisão do Juizado Especial de Violência Doméstica que indeferiu pedido de medida de urgência, ao fundamento de que, por se tratar de questão de cunho cível e complexa, deve ser resolvida no juízo competente.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão não está adequadamente fundamentada; e, (ii) se o Juizado de Violência Doméstica é competente para resolver questões eminentemente de interesse patrimonial.
III.
Razões de decidir. 3.
O fato de a parte não concordar com o teor da decisão não significa ausência de fundamentação, até porque fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. 4.
O suposto crime de estelionato amoroso não foi praticado em contexto de Violência Doméstica.
Sendo motivado por questão unicamente patrimonial, como indicam, em princípio, as provas já produzidas nos autos.
Por essa razão, afasta-se a competência do Juizado de Violência Doméstica. 5.
Embora o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar possua natureza híbrida, se a pretensão envolve a apreciação de questões eminentemente patrimoniais, a competência é do Juízo Cível.
IV.
Dispositivo 6.
Reclamação conhecida e não provida. -
22/08/2025 15:49
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/08/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 17:32
Conhecido o recurso de DANIELA SOARES DE ALMEIDA SANTIAGO - CPF: *41.***.*44-00 (RECLAMANTE) e não-provido
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21/08/2025 17:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
31/07/2025 15:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/07/2025 12:01
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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29/07/2025 16:36
Expedição de Intimação de Pauta.
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29/07/2025 16:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/07/2025 13:45
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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21/07/2025 16:47
Recebidos os autos
-
17/07/2025 13:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
-
17/07/2025 11:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/07/2025 19:22
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 18:11
Recebidos os autos
-
10/07/2025 18:11
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
10/07/2025 17:51
Juntada de Certidão
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10/07/2025 17:46
Juntada de Petição de defesa prévia
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10/07/2025 15:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/07/2025 11:29
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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09/07/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 17:25
Juntada de Certidão
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25/06/2025 19:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2025 13:45
Recebidos os autos
-
25/06/2025 13:45
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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24/06/2025 17:39
Expedição de Mandado.
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24/06/2025 16:38
Recebidos os autos
-
24/06/2025 16:38
Não Concedida a Medida Liminar
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24/06/2025 13:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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24/06/2025 13:06
Recebidos os autos
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24/06/2025 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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23/06/2025 21:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
23/06/2025 21:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
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