11/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725296-31.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: EDINEI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: – comprovar a notificação da mora ao devedor, por meio de correspondência entregue no endereço do contrato ou de outro, apresentado pelo autor, durante a relação contratual, de acordo com o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69.

No caso, o endereço constante da notificação (ID 245530229) é diverso daquele indicado no contrato (ID 245530227).

Na hipótese de a comunicação ter sido efetuada mediante protesto do título por edital, comprove que tenha sido afixado no domicílio do réu ou publicado em jornal de grande circulação no mesmo local.

Ressalto, no entanto, que o protesto do título apenas será hábil para comprovar a mora do devedor, se, nos termos do art. 15, da Lei 9492/97, tratar-se de desconhecida, com localização incerta ou ignorada, residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
08/09/2025 15:23

Recebidos os autos
08/09/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 04/09/2025 23:59.
26/08/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
14/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 14:18

Juntada de Petição de comprovante
12/08/2025 16:09

Recebidos os autos
12/08/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Ceilândia
07/08/2025 11:57

Recebidos os autos
07/08/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
07/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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