17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714821-16.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON GOULART DOS SANTOS REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) parte(s) ré(s) anexou(aram) aos autos contestação(ões).

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
15/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 15:28

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714821-16.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON GOULART DOS SANTOS REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Em contestação, o réu alega sua ilegitimidade passiva, pois houve a cessão do crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II (ATUAL FIDC ALOHA I), que por sua vez transferiu ao BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., CNPJ: 48.795.256/0001- 69, atual credor do contrato e detentor dos direitos.

Com razão.

A discussão acerca do valor devido deve ser travada com o cessionário do crédito.

Sobre o tema: Revisional.

Contrato bancário.

Financiamento.Limitação de juros e expurgo da capitalização de juros .

Falta de interesse recursal.

Não conhecimento.

Cessão de crédito.Cessionário .

Legitimidade para responder a ação com cunho revisional sobre o contrato de financiamento firmado entre o cedente (ré) e o cedido (devedor).

Honorários advocatícios.Manutenção.Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provido . (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1680888-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 14 .06.2017) (TJ-PR - APL: 16808881 PR 1680888-1 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 14/06/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2056 27/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS – CIÊNCIA DO DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mediante o contrato de cessão de crédito (art. 288, CC), o cedente transfere seus direitos ao cessionário com todos os seus acessórios e garantias (art. 287, CC), de modo que o vínculo original permanece inalterado em sua substância, atingindo tão-somente a titularidade do crédito, que se desloca do primeiro para o segundo .

Havendo demonstração da ocorrência da cessão de crédito e a transferência da titularidade entre cedente e cessionário, deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do cedente para figurar no polo de demanda em que se pretende a discussão do valor devido.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08032445520238120011 Coxim, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 31/01/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Assim nos, termos do art. 338 do CPC, acolho a ilegitimidade passiva do réu, razão pela qual determino ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, seja fornecido os dados para citação do cessionário.

Deixo de condenar o autor em custas, despesas ou honorários, em razão da causalidade, tendo em vista que não há informação de que o ora réu o notificou da cessão do crédito, sendo a propositura da demanda contra o ora réu ocorrida em razão da desídia do autor.

Descadastre-se o réu dos autos. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/08/2025 08:31

Recebidos os autos
22/08/2025 08:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714821-16.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON GOULART DOS SANTOS REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
13/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:37

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 03:30

Decorrido prazo de NILTON GOULART DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:51

Recebidos os autos
25/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:50

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:21

Recebidos os autos
02/06/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 17:28

Recebidos os autos
13/05/2025 17:28

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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