28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DEVOLUÇÃO DE ANIMAL SILVESTRE APREENDIDO.

TUTELA PROVISÓRIA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de conhecimento, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial, por meio da qual a autora/agravante pretendia a restituição de ave silvestre apreendida pela autoridade ambiental.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) analisar se a autora/agravante possui legitimidade ativa para ajuizamento do feito de origem; e (ii) verificar, à luz do art. 300 do CPC, se é viável a devolução de animal silvestre apreendido pela autoridade ambiental agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É inviável a análise da matéria relativa à suposta ilegitimidade ativa da autora/agravante, porque não submetida à oportuna apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5.

A apreensão de animal silvestre (papagaio maracanã) mantido irregularmente pela autora/agravante decorre do exercício do poder-dever de polícia pela Administração Pública e encontra amparo legal nos arts. 70 e 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/98. 6.

Ainda que se reconheça que a apreensão de um animal doméstico possa resultar em abalo sentimental à agravante, tal circunstância, por si só, não é suficiente para denotar a existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação, especialmente porque constatado que se trata de ave silvestre mantida em ambiente doméstico de forma irregular.

Impõe-se resguardar o bem jurídico coletivo relativo à proteção da fauna silvestre em detrimento de interesses particulares da autora/agravante. 7.

As alegações recursais no sentido de adaptação do animal ao ambiente doméstico demandam aprofundada instrução probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa nos autos de origem.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido.
26/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:50

Conhecido o recurso de MARIA UBIRACILDA ALVES DINIZ - CPF: *21.***.*38-00 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 16:42

Recebidos os autos
15/07/2025 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MARIA UBIRACILDA ALVES DINIZ em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 18:48

Recebidos os autos
16/06/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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