TJDFT - 0711471-72.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711471-72.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.

M.

D.

REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, requerido em caráter liminar.

O autor, menor, pretende a suspensão da exigibilidade do IPVA, incidente sobre o veículo descrito e caracterizado na inicial, sob o argumento de que, na condição de pessoa com deficiência, tem direito à isenção deste tributo, uma vez que utiliza o referido bem móvel.

Não há elementos capazes de evidenciar probabilidade no direito alegado pelo autor.

O veículo é de propriedade da genitora do autor.

A legislação distrital é absolutamente clara e inequívoca no sentido de que somente é possível reconhecer a isenção de IPVA em favor de pessoas com deficientes que são proprietários do veículo, o que não é o caso do autor.

Não se questiona a deficiência do menor, devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos.

Todavia, de acordo com o cerificado de registro do veículo, a propriedade do bem é de sua genitora.

O pressuposto para a isenção tributária em favor de pessoas com deficiência é a propriedade do veículo, o que não ocorre no caso.

Em matéria de isenção tributária, é impossível a interpretação extensiva pretendida pelo autor, que argumenta utilizar o veículo para deslocamentos, uma vez que o artigo 111 do Código Tributário Nacional impõe interpretação literal e restrita para situações de isenção tributária.

Portanto, em razão da imposição de interpretação literal, apenas pessoas com deficiência proprietárias do veículo tem direito à isenção, o que não é o caso do autor.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Em relação à gratuidade processual, o autor, na condição de menor, depende economicamente de seus genitores.

Por isso, para fins de gratuidade processual, deverá informar o rendimento de ambos genitores.

A representante do menor, na inicial, sequer informa sua profissão.

Por isso, em 15 dias, deverá o autor informar a profissão e o rendimentos dos genitores, para fins de análise de gratuidade processual.

Após tal emenda, será analisado o pedido de gratuidade e, se o caso, determinada a citação do réu.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito