TJDFT - 0705066-74.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 28/08/2025.
-
28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
-
27/08/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
RESOLUÇÃO 271/2023 DA DPDF.
RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.
DEFERIMENTO.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame: 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária formulado pelo autor.
II.
Questão em discussão: 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus à concessão da Assistência Judiciária.
III.
Razões de decidir: 3.
O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência econômica, impondo ao juízo, em caso de dúvida, o dever de solicitar documentação comprobatória antes do indeferimento. 4.
A jurisprudência do TJDFT adota como critério para aferição da hipossuficiência, sem prejuízo da análise das circunstâncias do caso concreto, a renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos, nos termos da Resolução nº 271/2023 da DPDF. 5.
A análise dos documentos juntados demonstra que o agravante não aufere rendimentos superiores a cinco salários-mínimos, bem como não tem rendimentos decorrentes da empresa por ele administrada, fazendo, jus ao benefício requestado.
IV.
Dispositivo e tese: 6.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. É devido o benefício da justiça gratuita à parte cuja renda familiar bruta não ultrapasse o limite objetivo previsto na Resolução nº 271/2023 da Defensoria Pública do DF, na ausência de outros elementos que infirmem sua condição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0735159-54.2024.8.07.0000, Rel.
Des.
José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 12.11.2024, DJe 26.11.2024; TJDFT, AI 0712251-03.2024.8.07.0000, Rel.
Des.
Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 03.10.2024, DJe 30.10.2024. -
22/08/2025 16:42
Conhecido o recurso de PEDRO FELIPE DA SILVA NETO - CPF: *84.***.*31-04 (AGRAVANTE) e provido
-
22/08/2025 16:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/07/2025 18:47
Expedição de Intimação de Pauta.
-
22/07/2025 18:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/07/2025 13:48
Recebidos os autos
-
19/03/2025 09:34
Juntada de Petição de manifestações
-
18/03/2025 18:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
18/03/2025 18:01
Juntada de Petição de manifestações
-
18/03/2025 15:44
Recebidos os autos
-
18/03/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 10:15
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
18/03/2025 09:46
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
17/03/2025 18:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
17/03/2025 18:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/03/2025 02:16
Decorrido prazo de PEDRO FELIPE DA SILVA NETO em 14/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 01:41
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
28/02/2025 07:53
Juntada de entregue (ecarta)
-
19/02/2025 02:29
Publicado Decisão em 19/02/2025.
-
18/02/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
-
14/02/2025 15:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/02/2025 15:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/02/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 13:05
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 13:05
Expedição de Ofício.
-
13/02/2025 19:21
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
13/02/2025 17:41
Recebidos os autos
-
13/02/2025 17:41
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
12/02/2025 19:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
12/02/2025 19:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0725857-61.2025.8.07.0001
Esho Empresa de Servicos Hospitalares S....
Marina Tourinho Baum
Advogado: Glauco Gomes Madureira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/05/2025 13:21
Processo nº 0712176-18.2025.8.07.0003
Carlos Eduardo Fontenele dos Santos
Link Spe 01 LTDA
Advogado: Gabriel Pacheco Rodrigues
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/04/2025 17:35
Processo nº 0705245-09.2024.8.07.0011
Banco Bradesco S.A.
Carlos Eduardo Lopes Guerra
Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/10/2024 14:31
Processo nº 0780348-70.2025.8.07.0016
Jeovan Soares
Departamento de Estrada de Rodagem do Di...
Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/08/2025 16:03
Processo nº 0732789-02.2024.8.07.0001
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Diego Brandao
Advogado: Afonso Neto Lopes Carvalho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/08/2024 02:21