27/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 19:25

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0733968-37.2025.8.07.0000 DECISÃO 1.

O credor agrava (id. 75140885) da decisão da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Proc. 0712292-74.2018.8.07.0001 – id. 244069727) que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE, SUSEP, CNSEG e PREVIC.

Alega, em suma, que a expedição de ofício ao MTE é necessária para averiguar a existência de vínculos trabalhistas, para avaliação da possibilidade de penhora de percentual do salário das devedoras, bem como ao SUSEP, ao CNSEG e ao PREVIC, visto que os fundos de previdência privada não se enquadram nas regras de impenhorabilidade do CPC 833 e que já esgotou as possibilidades de encontrar bens passíveis de constrição.

Aponta perigo de dano no risco na possibilidade de prescrição intercorrente.

Requer a concessão da tutela de urgência recursal para deferir a penhora das quotas sociais. 2.

Não há risco de dano que justifique a liminar, que seria satisfativa, não o configurando eventual arquivamento provisório dos autos, mormente porque inexiste informação dos termos do prazo prescricional.

Indefiro-a, portanto.

Informe-se ao Juízo a quo.

Aos agravados, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Brasília/DF, 22/08/2025.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
25/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2025 16:22

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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