03/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Previdência privada (4805) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0707084-65.2025.8.07.0001 AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI REU: ALDEMAR MAIA DO VALE Decisão Interlocutória I – Dos Embargos de Declaração O requerido opõe embargos de declaração (ID 243514722) à decisão que determinou a realização de prova pericial, alegando omissão quanto à apreciação das preliminares e da prejudicial de mérito suscitadas em contestação.

Com razão o embargante.

De fato, a decisão anterior deixou de apreciar questões relevantes e potencialmente prejudiciais ao prosseguimento do feito, notadamente as alegações de prescrição, coisa julgada e incompetência material.

Tais matérias, por sua natureza, devem ser analisadas previamente à fase instrutória, sob pena de indevido prolongamento do processo e produção de prova desnecessária.

Assim, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, passando à análise das preliminares e à organização do feito.

II – Decisão Saneadora 1.

Incompetência material A alegação de incompetência material da Justiça Comum não procede.

Embora a revisão do benefício tenha sido determinada em ação trabalhista com sentença proferida antes de 20/02/2013, a presente demanda não versa sobre a revisão do benefício em si, mas sobre a recomposição da reserva matemática decorrente da majoração do benefício.

Trata-se de pretensão autônoma, de natureza civil, que se insere na competência da Justiça Comum, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 190).

Rejeito a preliminar de incompetência material. 2.

Impugnação ao valor da causa O réu impugna o valor da causa atribuído pela autora, sustentando que o montante de R$ 70.184,52 não corresponde ao valor efetivamente perseguido, que seria superior a R$ 1 milhão, conforme planilha apresentada pela própria PREVI em protesto judicial anterior.

Contudo, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico imediato do pedido, nos termos do art. 292, incisos I e VI, do CPC.

No caso dos autos, a autora fundamenta o valor atribuído com base nas 12 parcelas mensais do benefício revisado, que representam o impacto direto da recomposição da reserva matemática no plano de benefícios.

Embora o valor da reserva matemática possa ser estimado atuarialmente, trata-se de cálculo complexo, dependente de prova técnica, e não há demonstração inequívoca de que o valor indicado pelo réu seja o único possível ou obrigatório.

A jurisprudência admite que, em ações cujo valor depende de perícia, o autor possa atribuir valor estimado com base em elementos disponíveis, desde que não haja má-fé ou evidente subavaliação.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo o valor atribuído na petição inicial. 3.

Coisa julgada A alegação de coisa julgada também não merece acolhida.

Embora a tese da necessidade de recomposição da reserva matemática tenha sido discutida na ação trabalhista nº 0072900-17.2009.5.10.0016, a sentença ali proferida não condicionou a revisão do benefício à recomposição da reserva, tampouco houve pedido específico da PREVI nesse sentido.

A presente demanda tem objeto distinto, voltado à recomposição atuarial, e não à revisão do benefício.

Além disso, a jurisprudência do STJ admite a propositura de ação autônoma para cobrança da reserva matemática, desde que não tenha havido decisão expressa sobre esse ponto na ação anterior.

Rejeito a preliminar de coisa julgada.

III – Pontos controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: A existência de obrigação do réu de recompor a reserva matemática adicional junto à PREVI; A suficiência das contribuições vertidas judicialmente para o custeio do benefício revisado; A eventual responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil) pela recomposição da reserva; A legalidade e aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 955 do STJ ao caso concreto; A existência de tratamento isonômico entre associados que tiveram revisão administrativa e judicial; A eventual má-fé da autora na propositura da demanda.

IV – Prova pericial Considerando que os elementos constantes dos autos, especialmente os documentos técnicos já juntados pela própria autora (inclusive planilhas atuariais), são suficientes para a formação do convencimento judicial, e que os pontos controvertidos envolvem essencialmente matéria jurídica e documental, dispenso a realização de prova pericial neste momento processual.

V – Prescrição A alegação de prescrição será apreciada no julgamento definitivo, em conjunto com o mérito, por demandar análise aprofundada da natureza da obrigação e do termo inicial do prazo prescricional, à luz da jurisprudência do STJ.

Assim, diante da dispensa da prova pericial neste momento, e da estabilização da relação processual, remetam-se os autos à conclusão para sentença, na ordem cronológica.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/09/2025 11:39

Recebidos os autos
01/09/2025 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/07/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
21/07/2025 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:54

Recebidos os autos
17/07/2025 11:54

Deferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AUTOR).
16/07/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/07/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:59

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 12:20

Recebidos os autos
06/07/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 19:21

Expedição de Petição.
26/06/2025 19:19

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 08:19

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 14:04

Juntada de comunicação
06/05/2025 13:00

Juntada de comunicação
10/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
10/03/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 17:49

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:39

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 10:03

Recebidos os autos
19/02/2025 10:03

Recebida a emenda à inicial
18/02/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/02/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 16:52

Recebidos os autos
13/02/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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