12/09/2025 14:24

Recebidos os autos
12/09/2025 14:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
09/09/2025 16:18

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
21/08/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722383-98.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO LIMA JACOME DESPACHO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra LEONARDO LIMA JACOME.

Após o recebimento da denúncia, o réu compareceu aos autos por meio de advogado constituído, cuja procuração foi juntada (ID 245062804).

Nesse sentido, a ausência de citação pessoal do acusado, restou absolutamente superada pela constituição de defesa técnica com poderes expressos para receber citação, sendo designado para realizar a defesa no presente processo.

Nessa quadra, verifica-se ser o caso de aplicação analógica do disposto na legislação processual civil (art. 239, §1º, do CPC), por força do art. 3º do CPP.

Não se trata aqui da aplicação de analogia "in malam partem", porque a aplicação analógica em questão é expressamente autorizada pela regra prevista no art. 570 do Código de Processo Penal, a qual autoriza que eventuais defeitos ou irregularidades na citação possam ser sanados, desde que não exista prejuízo às partes.

Ora, a citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado sobre a existência de uma denúncia recebida contra ele, chamando-o a se defender.

Na hipótese em tela, é inequívoco o conhecimento por parte do acusado da existência da ação penal, uma vez que constituiu advogados de sua confiança para defendê-lo no presente processo.

Da mesma forma, não há dúvida de que o referido réu está exercendo seu amplo direito de defesa, estando afastada eventual alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do referido réu, nos termos do art. 570, do CPP.

Diante de tais fundamentos, reputo o réu LEONARDO LIMA JACOME citado.

Dê-se vista à defesa para apresentação de resposta à acusação.

Taguatinga/DF, 5 de agosto de 2025, 17:52:55.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
05/08/2025 18:35

Recebidos os autos
05/08/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 03:00

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
28/07/2025 16:31

Recebidos os autos
28/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
25/07/2025 18:48

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:56

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:56

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/07/2025 15:33

Recebidos os autos
04/07/2025 15:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/07/2025 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 12:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
09/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 13:53

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
06/01/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:30

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 06:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/09/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 06:55

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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