10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:10

Recebidos os autos
09/09/2025 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

COTAS RACIAIS.

CANDIDATO.

AUTODECLARAÇÃO PARDA.

PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ELEMENTOS FENÓTIPOS.

NÃO VERIFICAÇÃO PELA COMISSÃO AVALIADORA.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Lei 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial – em seu art. 1º, parágrafo único, IV, considera população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. 2.

O edital adota o sistema misto de identificação de candidatos pretos e pardos no sistema de cotas raciais.

No primeiro momento, a classificação é realizada por autodeclaração do candidato, associada a posterior análise de heteroidentificação por uma comissão composta para essa finalidade. 3.

O Supremo Tribunal Federal - STF considerou tal sistema constitucional no julgamento da ADC 41/DF.

Deliberou que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 4.

A comissão avaliadora de heteroidentificação classificou a candidata como não cotista por não possuir características fenotípicas que a credenciam a concorrer às vagas reservadas a pessoas negras.

O acervo processual, em cognição sumária, não demonstra flagrante ilegalidade na atuação da comissão avaliadora. 5.

As alegações da agravante carecem de confirmação por meio de incursão probatória.

A nulidade judicial do ato administrativo, por ausência de fundamentação ou pela impossibilidade de apresentação de recurso administrativo por erro do sistema, depende de instrução processual, observado o contraditório, o que é incompatível com a medida liminar pleiteada. 6.

Recurso conhecido e não provido.
29/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:31

Conhecido o recurso de THAYS SABOIA SANTOS AVELINO - CPF: *14.***.*86-78 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2025 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 16:13

Recebidos os autos
15/07/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/07/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 18:39

Recebidos os autos
11/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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