03/09/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE LIMA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0729986-15.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COSMO CIPRIANO DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOSE VIEIRA DE LIMA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Penhora - Salário - Possibilidade - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Dignidade do Devedor - Preservação - Probabilidade de Provimento do Recurso - Liberação de valores - Parcial deferimento COSMO CIPRIANO DA SILVA interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, no qual pleiteia a suspensão da determinação de desbloqueio e liberação da quantia de R$ 4.300,97 (quatro mil e trezentos reais e noventa e sete centavos) em favor do Agravado, mantendo-se a constrição judicial sobre o referido valor. É o relatório.

Nos termos do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Entendo parcialmente presentes os requisitos aptos ao deferimento do efeito suspensivo pretendido.

Explico.

Analisando os autos de origem, verifica-se que, em razão de pesquisa parcialmente frutífera no sistema SISBAJUD, foi realizada a constrição de R$ 4.300,97 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais) junto ao BRADESCO, em conta de titularidade do agravante.

De fato, constata-se que há comprovação de que o valor bloqueado decorre integralmente de salário, conforme se verifica nos extratos bancários e contracheques juntados aos ID 223694285 e 232439537 dos autos principais.

Com efeito, embora tenha compreensão distinta, as jurisprudências desta egrégia Turma e a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendem cabível a penhora de remuneração para pagamento de débitos comuns, em percentual a não comprometer a sobrevivência do devedor, realizando-se uma interpretação sistemática do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a constrição deve ser analisada de forma casuística, observando-se percentual entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor.

Com efeito, a referida penhora deve ser feita de modo parcimonioso, em análise caso a caso, de modo a não comprometer a digna subsistência do devedor, observados os rendimentos mensais e os seus gastos.

No caso concreto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido penhorado via Sisbajud (R$ 4.300,97) preserva o mínimo existencial e um padrão de vida digno e observa os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a penhora de 10% (dez por cento) do valor bloqueado via Sisbajud, devendo ser liberado 90% (noventa por cento) da quantia bloqueada à parte agravada.

Comunique-se ao juízo de origem, inclusive para cumprimento.

Intime-se a parte agravada.

Após, conclusos para elaboração de Voto e inclusão em Pauta de Julgamento.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
08/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:18

Recebidos os autos
08/08/2025 17:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/08/2025 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/08/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2025 02:19

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:32

Recebidos os autos
29/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/07/2025 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 02:17

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:10

Recebidos os autos
24/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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