06/09/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709292-49.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA.

Retifique-se o valor da causa.

Dê-se baixa em O UNIVERSITARIO RESTAURANTE como Autor e DISTRITO FEDERAL como réu.

II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XI - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/08/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:37

Recebidos os autos
19/08/2025 15:37

Outras decisões
01/08/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/08/2025 15:47

Processo Desarquivado
01/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:51

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo de O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:39

Recebidos os autos
10/01/2025 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/12/2024 18:24

Processo Desarquivado
03/12/2024 16:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/05/2022 17:58

Arquivado Provisoramente
10/05/2022 17:16

Recebidos os autos
10/05/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/05/2022 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2022 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 14:54

Recebidos os autos
04/03/2021 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2021 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/03/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:39

Recebidos os autos
11/02/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/02/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 13:23

Recebidos os autos
10/07/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/05/2020 08:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 21/05/2020.
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 20:01

Juntada de Certidão
18/05/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 18:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 09:48

Recebidos os autos
15/10/2019 09:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/10/2019 18:33

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (precatório)
08/10/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 19:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 18:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 17:51

Expedição de Ofício.
11/09/2019 09:18

Recebidos os autos
11/09/2019 09:18

Decisão interlocutória - indeferimento
11/09/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/09/2019 21:40

Recebidos os autos
03/09/2019 14:57

Remetidos os Autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/08/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 11:36

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
26/08/2019 23:24

Recebidos os autos
26/08/2019 23:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/08/2019 14:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 17:42

Recebidos os autos
01/08/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2019 21:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2018 23:59:59.
26/04/2018 12:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2018 23:59:59.
23/04/2018 05:40

Publicado Intimação em 23/04/2018.
21/04/2018 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 15:51

Recebidos os autos
19/04/2018 15:51

Decisão interlocutória - indeferimento
11/04/2018 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/04/2018 16:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2018 03:31

Decorrido prazo de O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA em 06/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 10:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 02:52

Publicado Intimação em 13/03/2018.
12/03/2018 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2018 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2018 18:07

Recebidos os autos
08/03/2018 18:07

Decisão interlocutória - indeferimento
05/03/2018 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/03/2018 17:04

Juntada de Certidão
05/03/2018 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2018 06:11

Publicado Intimação em 05/03/2018.
03/03/2018 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 15:14

Recebidos os autos
01/03/2018 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2018 04:33

Publicado Intimação em 28/02/2018.
28/02/2018 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2018 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/02/2018 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 14:27

Recebidos os autos
26/01/2018 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
26/01/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 02:44

Publicado Intimação em 25/01/2018.
24/01/2018 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2018 16:32

Recebidos os autos
15/01/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 17:40

Conclusos para decisão para ANDRE GOMES ALVES
08/01/2018 17:39

Expedição de Certidão.
08/01/2018 17:39

Juntada de Certidão
20/12/2017 04:03

Decorrido prazo de O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA em 19/12/2017 23:59:59.
12/12/2017 04:31

Publicado Intimação em 12/12/2017.
12/12/2017 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2017 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2017 15:20

Recebidos os autos
07/12/2017 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 16:04

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/12/2017 16:04

Recebidos os autos
06/12/2017 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/12/2017 17:31

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
05/12/2017 17:15

Recebidos os autos
05/12/2017 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 16:18

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2017 10:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2017 02:44

Publicado Intimação em 10/11/2017.
10/11/2017 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2017 19:35

Recebidos os autos
07/11/2017 19:35

Decisão interlocutória - indeferimento
06/11/2017 17:29

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/11/2017 16:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2017 07:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 02:19

Publicado Intimação em 26/10/2017.
25/10/2017 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2017 17:16

Expedição de Certidão.
23/10/2017 17:16

Juntada de Certidão
23/10/2017 16:44

Juntada de Petição de impugnação
01/09/2017 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 18:06

Recebidos os autos
01/09/2017 18:06

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2017 18:49

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/08/2017 16:35

Recebidos os autos
31/08/2017 16:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 16:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 13:47

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/08/2017 18:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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