10/09/2025 03:23

Juntada de Certidão
08/09/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:38

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA DE FREITAS em 02/09/2025 23:59.
18/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
12/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707458-69.2025.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: CELIO PEREIRA DE FREITAS REQUERIDO: FROZZA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA DECISÃO Trata-se de execução provisória de sentença proferida nos autos referidos na inicial deste feito, em que o requerido foi condenado " ao pagamento de pensão mensal ao autor, equivalente a um salário mínimo até a data em que completarem 65 anos de idade.

O pagamento deverá ocorrer até o dia 30 de cada mês em conta corrente indicada pelo autor.

Até a presente data inexistem parcelas vencidas.

Em relação às prestações vincendas os juros de mora e a correção monetária deverão ser contados a partir do respectivo vencimento.

Além disso, a pensão mensal deverá ser composta de 13 (treze) parcelas anuais, aí incluída a relativa ao 13º salário.

Para tanto, concedo a tutela de urgência na sentença, determinando o pagamento imediato, observando-se a data limite mensal para o depósito;".

O pedido encontra amparo no art. 1.012, § 1º, V, do CPC, pois foi concedida a tutela de urgência na sentença.

Regem a matéria os artigos 520 a 522 do CPC, levando-se em conta que inaplicável o rito da prisão civil, por se tratar de pessoa jurídica devedora e alimentos referentes a ato ilícito.

Desse modo, desnecessária a citação do executado, posto que deverá ser intimado na forma do art. 513, do CPC, através do advogado já constituído nos autos principais.

Ante o exposto, deverá o credor, em 15 dias, comprovar quem é o advogado cadastrado nos autos principais, juntando documentação (procuração, substabelecimento, requerimento eventual de intimação exclusiva, etc).

Cumprida a determinação, cadastre-se o referido advogado no PJe e intime-se a executada para, em 15 dias, comprovar o pagamento da pensão mensal fixada (um salário mínimo), devida na forma fixada na sentença, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% sobre as prestações vencidas, bem como comprovar a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal, conforme art. 533, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/08/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:12

Recebidos os autos
06/08/2025 16:12

Outras decisões
06/08/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
07/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:52

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA DE FREITAS em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:35

Recebidos os autos
25/06/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:22

Recebidos os autos
02/06/2025 18:22

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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