27/08/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/08/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2025 18:52

Recebidos os autos
18/08/2025 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

D E S P A C H O Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes para reformar sentença proferida em ação anulatória de empréstimo bancário contratado mediante fraude, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o autor a restituir ao réu o valor de R$ 40.000,00, e o réu a restituir ao autor o valor de R$ 12.000,00.

Em contrarrazões, o autor arguiu preliminarmente o não conhecimento do recurso interposto pelo réu, por se tratar de “Recurso inominado”, previsto exclusivamente nos Juizados Especiais.

Defende que se trata de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Nos termos do art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Nesse sentido, o referido Código estabelece: Art. 1.009.

Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

Assim, intime-se o réu apelante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca do cabimento do recurso.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
13/08/2025 16:15

Recebidos os autos
13/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/08/2025 13:19

Recebidos os autos
04/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/07/2025 13:18

Recebidos os autos
30/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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