08/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:37

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706817-81.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SAFRA S A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A, JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Concedo o prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de extinção, para o autor cumprir integralmente a ordem de emenda, com a juntada de toda a documentação especificada no ID 237596889, bem como esclarecer se a ação tem por objeto apenas a limitação dos descontos realizados em seu contracheque e conta corrente ou se almeja a repactuação das dívidas nos termos dos arts. 104-A e seguintes do CDC, acrescidos pela Lei n. 14.181/2021.

Sendo o caso somente de limitação dos descontos: a. esclarecer se há nos contratos autorização para realização dos descontos em conta corrente, devendo trazer aos autos cópia de cada um dos contratos firmados; b. esclarecer se requereu previamente a revogação das eventuais autorizações. c.

Corrigir o valor da causa, que deve corresponder apenas ao excesso mensal, isto é, à diferença entre o montante dos descontos efetivamente realizados e o limite que entende aplicável (30%, 35% ou 40% de seus rendimentos, conforme o caso).

Considerando a existência de parcelas vincendas, deve ser considerado, ainda, o montante anual; Sendo o caso de repactuação das dívidas nos termos da Lei n. 14.181/2021, a autora deverá: a.

Esclarecer se há outros credores de dívidas de que trata o art. 54-A do CDC, nos termos do caput do art. 104-A, devendo incluí-los no polo passivo.

Observo, quanto ao ponto, que o documento de ID n. 170617472 evidencia a existência de débito perante outro credor. b.

Comprovar o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: b.1.

Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo; notas fiscais das compras e serviços de prestação continuada, etc); b.2.

Os contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc). b.3.

Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda; b.4.

Cópia dos contracheques e extratos bancários relativos aos último 12 meses. c.

Apresentar prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica infra.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto
06/08/2025 14:01

Recebidos os autos
06/08/2025 14:01

Outras decisões
18/07/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:22

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:53

Recebidos os autos
29/05/2025 17:53

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/05/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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