11/09/2025 03:04

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:13

Recebidos os autos
09/09/2025 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 05:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741346-93.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO AMPARO SOUSA LIMA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MARIA DO AMPARO SOUSA LIMA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu (i) a declaração de que a dívida a ser paga pela parte requerente para a requerida é a que consta nos cadastros de inadimplência, no valor nominal de R$ 7.104,15; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais.

Citada, a requerida apresentou contestação no ID 236888686, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos.

Ainda, formulou pedido reconvencional para condenar a autora ao pagamento de R$ 8.833,43, que corresponde ao montante atualizado da dívida em comento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Primeiramente, verifico que a ré, em sua contestação, pretensão voltada ao ressarcimento de valores supostamente devidos pela autora, amparando-se na mesma relação jurídica discutida nos autos.

Contudo, ainda que parte das alegações derive do contrato de plano de saúde mantido pelas partes, verifica-se que as pretensões deduzidas pela ré extrapolam os limites da conexão fática com o pedido principal, porquanto demandam produção probatória distinta e possuem natureza típica de pedido reconvencional, tal como previsto no Código de Processo Civil.

Ocorre que, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, a reconvenção é vedada (art. 31 da Lei nº 9.099/95).

Ressalte-se que o pedido contraposto admitido nesse rito não se confunde com a reconvenção, pois deve limitar-se a pretensões diretamente relacionadas aos fatos constitutivos do pedido inicial, de modo a permitir solução conjunta e célere, sem complexidade probatória.

Forte nesses argumentos, JULGO EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Passo ao exame do meritum causae.

Destaco que, nos termos da Súmula 608 do STJ, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de direito material travada entre as partes, por se tratar de entidade de autogestão.

Assentadas tais premissas, verifico que a parte autora não logrou demonstrar ter sido efetivamente cobrada pela requerida no valor de R$ 23.085,55.

Pelo que consta das provas juntadas aos autos, houve negativação referente às parcelas vencidas em maio, abril, março, fevereiro e janeiro de 2024, bem como dezembro de 2023 (ID 234554602 - Pág. 4 a 6).

A soma desses valores corresponde exatamente ao montante de R$ 7.104,15, valor que a autora pretende ver declarado como devido.

Assim, reconheço como devido o pedido declaratório da parte autora, no sentido de que o valor da dívida junto à ré, objeto de negativação, corresponde ao valor nominal de R$ 7.104,15.

Trata-se de dívida líquida, certa e identificada nos cadastros de inadimplência, não havendo demonstração de cobrança em montante superior e tampouco controvérsia entre as partes acerca da sua existência.

Já o pedido indenizatório deve ser rejeitado, pois a inscrição ou manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes não gera, por si só, direito à reparação moral quando fundada em dívida legítima e regularmente constituída.

No caso, restou comprovado que a negativação decorreu de parcelas efetivamente vencidas e não pagas, totalizando R$ 7.104,15, não havendo nos autos qualquer prova de cobrança vexatória, abusiva ou superior ao valor devido, tampouco demonstração de que a ré tenha agido com dolo ou má-fé.

O simples dissabor oriundo da cobrança de dívida existente não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade.

O ônus da prova do dano moral, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora, que não logrou êxito em demonstrar efetiva lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem ou integridade psíquica.

Não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove humilhação, constrangimento público ou prejuízo moral relevante.

Portanto, ausente o ato ilícito (art. 186 do CC) e o nexo causal, não há falar em indenização.

Forte em tais razões e fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais tão somente para DECLARAR que a dívida da autora junto à requerida, objeto de negativação, corresponde ao valor nominal de R$ 7.104,15 (sete mil cento e quatro reais e quinze centavos).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
13/08/2025 16:25

Recebidos os autos
13/08/2025 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 09:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/07/2025 01:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SOUSA LIMA em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2025 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/06/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2025 09:53

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/05/2025 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2025 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704172-83.2025.8.07.0005

Daniela Pereira Soares

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Anderson Clayton de Avelar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0778291-79.2025.8.07.0016

Genivaldo Alves de Brito

Thalyson Santos Santana

Advogado: Jean Carlos de Souza Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0722572-60.2025.8.07.0001

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Ivoneide Ribeiro Rodrigues

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0732924-77.2025.8.07.0001

Mara Raquel Ribeiro da Silva Duarte

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Bruno Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0732654-56.2025.8.07.0000

Manfredo Conrado Barroso Vidal Damaceno

Juizo da Vara de Execucoes Penais do Dis...

Advogado: Mario Augusto da Silva Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 14:58

Exibir Processo