03/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0732622-51.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ENVER CONCEICAO CARDOSO SOARES, ERLANE APARECIDA DE SOUZA MATOS SOARES AGRAVADO: DN SOLUCOES E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ENVER CONCEIÇÃO CARDOSO SOARES e ERLANE APARECIDA DE SOUZA MATOS SOARES em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de imissão na posse nº 0707244-33.2025.8.07.0020, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias corridos, a partir da intimação, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse (ID 237827342 – origem).

Em suas razões recursais, sustentam que o procedimento expropriatório promovido pela instituição financeira ocorreu de forma irregular, com vícios que comprometem a validade do leilão extrajudicial que resultou na aquisição do imóvel pelo agravado.

Alegam que foi proposta ação declaratória de nulidade do referido procedimento, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Águas Claras, sob o nº 0706233-26.2025.8.07.0001, o que demonstra a existência de litígio sobre a propriedade do imóvel e impede a concessão da tutela de urgência.

Argumentam que não foram intimados sobre os atos do leilão, incluindo data, horário e local, em afronta ao disposto na Lei nº 9.514/97, o que acarreta a nulidade da arrematação.

Asseveram que o imóvel é a única moradia da família, sendo indevida a desocupação antes da resolução definitiva da controvérsia judicial.

Defendem que a posse não decorre automaticamente da propriedade, sendo necessária a verificação da regularidade da aquisição, diante dos vícios apontados.

Requerem, ao final, o provimento do recurso para que reformada a decisão agravada mediante revogação da tutela de urgência concedida ao agravado, com a suspensão da imissão na posse até o julgamento da ação anulatória.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (Id 75350804).

Preparo recolhido (Id 75635431). É o relatório.

DECIDO.

Imprimindo análise sumária, admissível nesta sede recursal, observa-se que merece ser deferido o efeito suspensivo pleiteado.

Isso porque se mostra evidente o risco ao resultado útil do próprio recurso, caso não se suspendam os efeitos da decisão recorrida, porquanto acarretaria a iminente desocupação do imóvel em que os réus-agravantes residem há longa data, impondo-se adotar maior cautela quanto à sua imediata desocupação, notadamente diante de relevantes alegações de vícios e irregularidades, o que conduz a uma melhor análise em caráter exauriente por ocasião da análise de mérito do presente agravo.

Nesse contexto, mostra-se mais prudente aguardar-se o julgamento deste recurso a fim de averiguar, no mérito, acerca da manutenção ou não da ordem de imissão na posse e desocupação do imóvel.

ANTE O EXPOSTO, concedo o efeito suspensivo apenas para determinar o sobrestamento da ordem de imissão na posse e desocupação do imóvel até o julgamento de mérito do presente agravo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Dispenso informações. À parte agravada para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

ANA CANTARINO Relatora
29/08/2025 17:00

Recebidos os autos
29/08/2025 17:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/08/2025 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/08/2025.
25/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:23

Recebidos os autos
21/08/2025 14:23

Gratuidade da Justiça não concedida a ENVER CONCEICAO CARDOSO SOARES - CPF: *29.***.*61-68 (AGRAVANTE).
20/08/2025 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
09/08/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 17:26

Recebidos os autos
08/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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