02/09/2025 02:51

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712384-75.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARILENE GONCALVES LIMA DESPACHO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Sun Color Cine Foto Som e Eventos Ltda. em face de Marilene Gonçalves Lima.

A ação teve início em 6/8/2020 (Id. 69387941) e decorre das notas promissórias acostadas ao Id. 68006293.

A executada foi citada por edital (Id. 85719395) e a curadoria especial se manifestou ao Id. 91074267.

Realizadas as primeiras pesquisas de bens pelos sistemas disponíveis ao juízo, em 28/5/2021, o resultado foi infrutífero (Id. 93053101).

Ademais, foram indeferidos os pedidos de reiteração de pesquisa ao Sisbajud (Ids. 94516160 e 130600191).

O processo foi suspenso, nos termos do artigo 921 do CPC, em 20/7/2021 (Id. 97852758).

A exequente pede nova pesquisa ao sistema Sisbajud em razão do decurso do prazo desde a última pesquisa (Id. 241697903).

DECIDO.

De início, cumpre destacar que o processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC, em 20/7/2021 (Id. 97852758).

Assim, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso.

Nesse sentido, o termo inicial da prescrição se deu em 20/7/2022.

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66).

Nesse sentido, considerando o disposto no art. 10 do CPC, dê-se vista às partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

Prazo: 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

AO
28/08/2025 20:50

Recebidos os autos
28/08/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/07/2025 04:42

Processo Desarquivado
04/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:04

Expedição de Petição.
25/07/2022 15:15

Arquivado Provisoramente
22/07/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 11:10

Recebidos os autos
08/07/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:10

Decisão interlocutória - indeferimento
07/07/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/07/2022 18:38

Processo Desarquivado
07/07/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 15:14

Arquivado Provisoramente
30/07/2021 15:14

Expedição de Certidão.
30/07/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 15:14

Expedição de Certidão.
29/07/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 09:20

Recebidos os autos
20/07/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 09:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2021 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/07/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 18:54

Expedição de Certidão.
06/07/2021 18:48

Expedição de Certidão.
05/07/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:59

Expedição de Certidão.
15/06/2021 15:27

Recebidos os autos
15/06/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 15:27

Decisão interlocutória - indeferimento
14/06/2021 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/06/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 12:24

Recebidos os autos
28/05/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 12:24

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2021 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/05/2021 20:28

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 19:21

Recebidos os autos
10/05/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 19:21

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2021 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/05/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:47

Expedição de Certidão.
07/05/2021 02:39

Decorrido prazo de MARILENE GONCALVES LIMA em 06/05/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:26

Publicado Edital em 12/03/2021.
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 12:50

Expedição de Edital.
10/03/2021 11:41

Recebidos os autos
10/03/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/03/2021 17:53

Expedição de Certidão.
09/03/2021 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2021 16:56

Expedição de Certidão.
11/12/2020 18:21

Expedição de Certidão.
09/12/2020 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2020 00:10

Mandado devolvido dependência
19/11/2020 16:26

Expedição de Mandado.
19/11/2020 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 16:26

Expedição de Mandado.
19/11/2020 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 16:26

Expedição de Mandado.
19/11/2020 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 16:26

Expedição de Mandado.
19/11/2020 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 16:26

Expedição de Mandado.
16/11/2020 10:44

Recebidos os autos
16/11/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/10/2020 18:52

Expedição de Certidão.
23/10/2020 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2020 17:22

Expedição de Certidão.
06/08/2020 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 14:51

Expedição de Mandado.
06/08/2020 13:12

Recebidos os autos
06/08/2020 13:12

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/08/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 16:18

Recebidos os autos
18/07/2020 16:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/07/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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