TJDFT - 0724562-80.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724562-80.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEPO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: FRANTIESCA CAROL DAMASCENO KRINDGES DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por ALEPO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de FRANTIESCA CAROL DAMASCENO KRINDGES, na qual a autora alega que celebrou com a ré contrato de promessa de compra e venda em 18/08/2022, referente a unidade localizada no Condomínio Residencial Bellevile, em Águas Lindas/GO, financiada pela Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Casa Verde e Amarela.

Narra que a ré pagou apenas a primeira parcela, no valor de R$ 3.000,00 em 20/12/2022, deixando de adimplir as demais 26 parcelas mensais subsequentes, bem como duas parcelas intermediárias, sendo R$ 1.500,00 com vencimento em 30/12/2023 e R$ 979,00 em 30/12/2024.

Afirma que o débito atualizado dos valores vencidos soma R$ 29.469,34, e que, acrescido das dez parcelas vincendas até a data do ajuizamento, totaliza R$ 36.095,44, valor atribuído à causa.

Requer a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a quitação integral, com correção monetária, juros e honorários advocatícios, além da citação e designação de audiência de conciliação.

A parte autora juntou aos autos o ato constitutivo da empresa (Id 244668823), procuração (Id 244668824) e substabelecimento (Id 244668825), contrato de promessa de compra e venda (Id 244668826), contrato com a CEF (Id 244668827), memória de cálculo atualizada (Id 244668828) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 244742378).

DECIDO.

Verifico que a petição inicial com os documentos e a instruem não satisfazem integralmente os requisitos definidos nos artigos 319 e seguintes do CPC. 1.

O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte.

Quando se trata de assinatura digital, a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1º, III, estabelece que a assinatura válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de um certificado digital por autoridade certificadora credenciada.

No caso, a parte autora deverá apresentar nova procuração com assinatura física ou com certificação digital emitida nos termos do ICP-Brasil, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, tendo em vista que a assinatura GOV.BR não é assinatura eletrônica qualificada para fins processuais.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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