26/08/2025 03:22

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729724-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMAR DA SILVA SILLER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 245500382) demonstra que o autor padece de incapacidade parcial e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:51

Recebidos os autos
22/08/2025 13:51

Concedida a tutela provisória
15/08/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2025 19:39

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:28

Juntada de Petição de laudo
06/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:48

Decorrido prazo de VALDEMAR DA SILVA SILLER em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 13:45

Expedição de Carta.
26/06/2025 18:17

Recebidos os autos
26/06/2025 18:17

Outras decisões
26/06/2025 18:17

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 18:17

Nomeado perito
10/06/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2025 12:07

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008432-95.2007.8.07.0000

Sindicato dos Serv.publicos Civis da Adm...

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2019 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0724574-94.2025.8.07.0003

Mirna Lucia de Fatima da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Lillian Alves da Silva Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0704715-42.2023.8.07.0010

Policia Civil do Distrito Federal

Lucas da Costa Candido Peres

Advogado: Murillo Medeiros da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 06:25

Exibir Processo

Processo nº 0720059-50.2024.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Fabricio Morais Cardoso

Advogado: Geisa Gomes Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0712436-92.2025.8.07.0004

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Yonize Sousa Maranhao Paiva

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2025 17:03

Exibir Processo