TJDFT - 0712273-09.2025.8.07.0006

Número do processo: 0712273-09.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIELA MAIA DA SILVA, JOAO MARCOS VASCONCELOS CAMARGO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO 1.

Intimem-se os autores para que anexem aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução do mérito proferida no PJe nº 0781278-88.2025.8.07.0016, eis que tratam-se de ações idênticas. 2.

No mais, o art. 1°, § 2°, III, “a” e “b” da Lei 11.419/2006 define como assinatura eletrônica nos processos digitais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

No caso, a assinatura eletrônica na forma do item ‘b’ não é disciplinada pelo TJDFT.

E, sendo assim, prevalece a forma estabelecida no item ‘a’ do inciso III do § 2° do art. 1º, da Lei 11.419/2006.

Dito isso, analisando as procurações anexadas nos IDs 247089905 e 247089906, verifico que a assinatura não atende a determinação legal, porque não se deu por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não constando, a ZapSign, da lista de autoridades certificadoras credenciadas, conforme se verifica da consulta no link https://estrutura.iti.gov.br/.

Ademais, a assinatura foi inserida digitalmente, o que não tem qualquer validade jurídica.

Sendo assim, deve, a parte autora, anexar aos autos nova procuração assinada por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 ou, de forma mais simples e usual, com assinatura manual, de forma legível, não escaneada e que esteja em conformidade com a assinatura do documento oficial de identificação pessoal, contendo foto da parte.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"