12/09/2025 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 09:34

Recebidos os autos
08/09/2025 09:34

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/08/2025 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:09

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717221-49.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ANGELA DE MATOS REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito foi distribuído aleatoriamente a este Juízo.

Contudo, verifico já ter sido ajuizada ação anterior (processo n° 0709582-77.2025.8.07.0020), com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, distribuída para a 2ª Vara Cível desta Circunscrição, no bojo da qual foi proferida sentença sem resolução do mérito.

Conforme o art. 486 do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Entretanto, em observância ao princípio do juiz natural, o art. 286, inciso II, do CPC determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Ante o exposto, face à prevenção, bem como em respeito ao princípio do juiz natural, declino da competência para a 2ª Vara Cível de Águas Claras, para onde os autos deverão ser redistribuídos.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 8 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/08/2025 14:45

Recebidos os autos
08/08/2025 14:45

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2025 10:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2025 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/08/2025 10:31

Juntada de Certidão
06/08/2025 20:35

Recebidos os autos
05/08/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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