TJDFT - 0736929-45.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0736929-45.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RUTH FERREIRA DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Ruth Ferreira de Sena, por meio de procurador constituído, visando à liberação do veículo FIAT/ARGO, placas REN5I44/DF, apreendido no momento da prisão em flagrante de Erlanio Ferreira de Sena.

Ouvido, o Ministério Público oficiou contrariamente à restituição provisória do veículo.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias.

Ao término destas, verificar-se-á se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se o mesmo foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição, impondo-se a sua perda em favor da União (art. 122 do CPP).

No caso em análise, conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos colhidos, o veículo FIAT/ARGO, REN5I44/DF era utilizado por Erlanio Ferreira de Sena, investigado pela prática de tráfico de drogas, no contexto de investigações conduzidas pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal.

Os policiais relataram que o Investigado realizava rotineiramente deslocamentos entre Sobradinho/DF e São Sebastião/DF, transportando entorpecentes no interior do referido automóvel, o qual foi interceptado em via pública no dia 15/05/2024, no momento em que se deslocava acompanhado de terceira pessoa não envolvida.

Na sequência, diligências realizadas na residência do investigado resultaram na apreensão de quantidades consideráveis de crack e cocaína, além de valores em espécie, anotações contábeis relacionadas à traficância e demais instrumentos usualmente vinculados à prática criminosa.

Nesse contexto, ainda que o bem pertença formalmente à Requerente, em análise perfunctória, constata-se o indício de emprego do veículo para fins ilícitos, servindo de meio de transporte para substâncias entorpecentes e, portanto, de instrumento da traficância.

Ressalte-se que, tratando-se de bem móvel, a transferência da titularidade se concretiza pela simples tradição, não sendo os registros públicos do DETRAN prova absoluta de domínio.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Tema 647 da repercussão geral (RE 638491/PR), firmou a tese de que “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Ainda, segundo o STF, a simples desvinculação formal do terceiro com o fato criminoso não é suficiente para impedir o perdimento, devendo o proprietário comprovar a ausência de culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo (RE 635336/PE, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2016, repercussão geral – Info 851).

No caso, não foi sequer esclarecida a razão do desapossamento, bem como a própria Requerente aponta que o veículo era usualmente utilizado por Erlânio.

Por fim, o Código de Processo Penal, em seu art. 118, estabelece que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” No caso, o veículo é peça essencial à instrução probatória e, ao menos em tese, serviu de instrumento para a prática da traficância, razão pela qual não se mostra possível a sua restituição neste momento processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Dê-se ciência à Requerente e ao Ministério Público.

Após, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e arquivem-se.

P. e I.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2025 10:31:33.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito