11/09/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:23

Recebidos os autos
03/09/2025 17:23

Recebida a emenda à inicial
03/09/2025 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/09/2025 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718629-75.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LUIZ ALBINO DE SOUZA JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a alçada dos juizados especiais cíveis é de 40 salários mínimos, que atualmente perfaz R$60.720,00.

Cumpre ressaltar que, no caso, não é aplicável a renúncia tácita prevista no art. 3º, §3º, da Lei n. 9.099/95, diante da impossibilidade de se determinar a qual dos pedidos se aplica a renúncia e referido pedido e despiciendo, considerando que o valor atribuído à causa está, à toda evidência, dentro do valor de alçada estatuído no art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95.

Ainda, como cediço, dano material não se presume, exigindo prova documental de sua existência, nos termos do artigo 944 do Código Civil, não podendo a autora requerer a condenação ao pagamento de danos materiais baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta e se difere de lucro cessante, que se refere a ganhos futuros frustrados, diferente do dano emergente, que é a perda imediata e tangível e diferente de perda de uma chance, que se aplica quando se tem frustrada uma expectativa legítima ou oportunidade futura, mesmo que o resultado positivo não fosse garantido.

Feitos esses breves esclarecimentos, intime-se a parte autora para emendar e petição inicial com a finalidade de juntar aos autos comprovantes do alegado dano material no valor de R$30.000,00, pelos motivos acima expendidos.

Advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo: 05 dias.

Intime-se. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/08/2025 13:24

Recebidos os autos
25/08/2025 13:24

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2025 12:18

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
22/08/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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