TJDFT - 0718555-04.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 05:12
Arquivado Provisoramente
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03/11/2023 13:35
Juntada de Petição de ofício de requisição
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03/10/2023 17:13
Juntada de comunicações
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03/10/2023 17:12
Juntada de Certidão
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27/09/2023 14:32
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 10:48
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/09/2023 23:59.
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23/09/2023 03:38
Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES FRANCO FILHO em 22/09/2023 23:59.
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09/08/2023 00:22
Publicado Certidão em 09/08/2023.
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08/08/2023 10:07
Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES FRANCO FILHO em 07/08/2023 23:59.
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08/08/2023 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
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07/08/2023 22:08
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0718555-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES FRANCO FILHO EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO De ordem, já tendo a parte credora se manifestado nos autos, fica a parte executada intimada sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023 17:19:00.
GUILHERME CASTRO CABRAL Diretor de Secretaria *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.
O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.
Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.
No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. -
04/08/2023 17:19
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 17:19
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 16:32
Recebidos os autos
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04/08/2023 16:32
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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17/07/2023 16:09
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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17/07/2023 00:15
Publicado Certidão em 17/07/2023.
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16/07/2023 11:39
Juntada de Petição de petição
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14/07/2023 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
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12/07/2023 19:33
Transitado em Julgado em 12/07/2023
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12/07/2023 19:31
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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12/07/2023 01:25
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 11/07/2023 23:59.
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07/07/2023 10:05
Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES FRANCO FILHO em 06/07/2023 23:59.
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07/07/2023 10:05
Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES FRANCO FILHO em 06/07/2023 23:59.
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22/06/2023 00:14
Publicado Sentença em 22/06/2023.
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21/06/2023 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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19/06/2023 16:05
Recebidos os autos
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19/06/2023 16:05
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 16:05
Julgado procedente o pedido
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01/06/2023 15:11
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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01/06/2023 10:37
Juntada de Petição de réplica
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26/05/2023 00:35
Publicado Certidão em 26/05/2023.
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26/05/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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24/05/2023 14:09
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 09:51
Juntada de Petição de contestação
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10/04/2023 16:06
Recebidos os autos
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10/04/2023 16:06
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 16:06
Outras decisões
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10/04/2023 14:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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04/04/2023 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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