TJDFT - 0720438-42.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720438-42.2025.8.07.0007 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA LOIOLA REQUERIDO: BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, proposta por por REQUERENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA LOIOLA em desfavor de REQUERIDO: BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, visando exibição de: a) cópias integrais dos contratos de empréstimos consignados realizados em nome da Autora; b) indicação da data e da forma de contratação (presencial, digital ou por telefone), incluindo IPs de acesso, geolocalização, gravações, registros de voz e os meios de autenticação utilizados (biometria, assinatura eletrônica, etc.); c) cópias dos extratos detalhados de descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da Autora, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; d) relação completa das instituições financeiras que realizaram consignações no benefício da Autora, com os respectivos valores, datas de início e término dos descontos Intimada a emendar a petição inicial, a fim de comprovar o prévio requerimento administrativo, a parte autora juntou aos autos os documentos de ID. 248999370, nos quais constam notificações enviadas por e-mail às instituições financeiras, no dia 19/08/2025, com prazo de 5 (cinco) dias para apresentação completa da documentação pretendida. É o relato do quanto necessário.

DECIDO.

A parte autora ajuíza pedido cautelar antecedente, para compelir a parte requerida a lhe exibir os contratos de empréstimo consignados, bem como informações de valores pagos e a pagar, instruído com extrato de evolução da dívida, visando estudar a viabilidade de ingressar com ação judicial para discutir tais contratos.

Ocorre que a autora não comprovou que tenha notificado de forma efetiva a instituição financeira, uma vez o que registro de mero e-mail, sem identificação de recebimento, fixando prazo extremamente exíguo para atendimento (5 dias), a tanto não serve (id. 248999387).

Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove que a autora tenha recolhido os custos necessários para o fornecimento dos documentos e informações, tampouco que tenha ocorrido qualquer negativa por parte dos bancos credores em fornecer tais documentos.

Desse modo, resta patente a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação, razão pela qual a resolução do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.

A propósito, o E.

TJDFT: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 10 DO CPC.

MITIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Os requisitos necessários para o ajuizamento de ação de tutela cautelar em caráter antecedente para a obtenção de documentos bancários foram definidos em tese jurídica firmada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648), in verbis: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 2.

No caso concreto, verifica-se que o apelante não comprovou prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, considerando que a requisição foi encaminhada por meio de telegrama e com prazo muito curto - 48h (quarenta e oito horas) -, sem registro de quem efetivamente recebeu o documento.

Dessa forma, o mero envio de telegrama é impróprio para a comprovação da desídia do apelado.

Além disso, não foi comprovado o pagamento do custo do serviço nem a isenção desse pagamento, se for o caso. 3.

Portanto, o apelante carece de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida e a inadequação da via eleita, já que não estão presentes os requisitos para o ajuizamento de ação de natureza cautelar para exibição de documentos bancários. 4. É inexistente a alegada violação ao art. 10 do CPC, tendo em vista que os vícios reconhecidos pela sentença são insanáveis, de modo que a intimação da parte para se manifestar seria inócua e em nada influenciaria no resultado do julgamento.

O c.

Superior Tribunal de Justiça já admitiu a mitigação da interpretação do art. 10 do CPC: AgInt no AREsp n. 1.778.081/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1723156, 07009644720238070010, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no PJe: 17/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, indefiro a petição inicial e resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III c/c 485, VI, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogando pela parte adversa.

Sem custas finais.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. - Datado e assinado digitalmente - /