15/09/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:14

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 15:21

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
09/09/2025 14:25

Juntada de Certidão
08/09/2025 18:20

Expedição de Alvará.
06/09/2025 03:42

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0707056-43.2025.8.07.0019 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida - VW modelo GOLF 1.6, SPORTLINE, placa JGO-0A 42, chassi 9BWCA01J084018543, RENAVAM *09.***.*47-30 - formulado por Matheus Henrique Rodrigues Miranda, devidamente qualificado nos autos (Id 246927392).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (Id 248005352).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas: (a) depois de ouvido o Ministério Público; (b) caso não exista dúvidas sobre o direito de posse ou de propriedade sobre as quais recai; e (c) na hipótese de não mais interessarem ao processo.

No caso dos autos, o requerente comprovou a propriedade do bem que pretende restituir, que, conforme manifestação do Ministério Público, não mais interessa para a investigação ou para a instrução processual.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, DEFIRO o pedido. À Serventia Judicial para as seguintes providências cartorárias: (a) Remetam-se os autos à Delegacia de Origem, para que a autoridade policial seja comunicada desta decisão e adote as providências necessárias à restituição do veículo descrito no auto de apresentação e apreensão nº 879/2024. (b) Proceda-se o traslado desta decisão aos autos nº 0709542-35.2024.8.07.0019; (c) Intime-se o Ministério Público e a Defesa Técnica.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
01/09/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 19:16

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:24

Recebidos os autos
29/08/2025 14:24

Deferido o pedido de MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA - CPF: *67.***.*67-28 (REQUERENTE).
29/08/2025 14:24

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/08/2025 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
28/08/2025 21:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:16

Cancelada a movimentação processual
20/08/2025 16:16

Desentranhado o documento
20/08/2025 15:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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