TJDFT - 0719186-96.2024.8.07.0020
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:11
Publicado Decisão em 02/09/2025.
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02/09/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719186-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA AMORIM DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Pedro Henrique de Sousa Amorim como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei 10.826/03 (ID 219748038).
Até a primeira etapa da instrução processual o acusado foi representado pela advogada Navaroni Soares Gomes, OAB/DF 45.299, regularmente constituída (ID 235716565).
Entretanto, a referida advogada renunciou ao mandato (ID 246110522).
Assim, em continuação à instrução criminal, atuou pela defesa do acusado o advogado Jhonatas Lopes, OAB/DF 48.197, sem contudo apresentar procuração.
Na ocasião o acusado não compareceu ao ato, motivo pelo qual fora decretada a sua revelia, tendo ainda sido determinado a regularização da representação processual (ID 246140080).
Ocorre que o Dr.
Jhonatas, por meio da petição de ID 247659689, informou que após a realização da audiência não conseguiu mais contato com o acusado, asseverando que ele (o acusado) não atende mais às suas ligações, sendo que desconhece o endereço do acusado, o que impossibilitou a regularização da representação processual.
Por esse motivo, renunciou à defesa do acusado.
Em razão do exposto, intime-se pessoalmente o acusado a fim de constituir outro (a) advogado (a), devendo o novo advogado apesentar alegações finais no prazo de cinco dias.
Não sendo possível a intimação pessoal, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para apresentar alegações finais, no prazo de 10 dias, independentemente de nova conclusão. Águas Claras/DF, 28 de agosto de 2025.
GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
29/08/2025 14:25
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 11:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/08/2025 10:27
Recebidos os autos
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29/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 10:27
Outras decisões
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27/08/2025 13:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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26/08/2025 20:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/08/2025 03:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
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22/08/2025 03:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2025 23:59.
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19/08/2025 03:04
Publicado Ata em 19/08/2025.
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19/08/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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19/08/2025 03:04
Publicado Ata em 19/08/2025.
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19/08/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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13/08/2025 18:29
Juntada de Certidão
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13/08/2025 18:25
Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
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13/08/2025 18:24
Outras decisões
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13/08/2025 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/08/2025 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/07/2025 14:12
Expedição de Mandado.
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07/07/2025 13:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/06/2025 16:50
Expedição de Mandado.
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27/05/2025 03:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
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20/05/2025 03:04
Publicado Certidão em 20/05/2025.
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20/05/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 12:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/05/2025 02:51
Publicado Ata em 19/05/2025.
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17/05/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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16/05/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 15:36
Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
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16/05/2025 15:33
Juntada de Certidão
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15/05/2025 13:37
Juntada de Certidão
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15/05/2025 13:31
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
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15/05/2025 13:31
Outras decisões
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14/05/2025 13:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/04/2025 16:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/04/2025 16:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/04/2025 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/03/2025 19:11
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 19:11
Expedição de Ofício.
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25/03/2025 19:04
Expedição de Mandado.
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25/03/2025 19:01
Expedição de Mandado.
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25/03/2025 18:46
Juntada de Certidão
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12/02/2025 11:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/02/2025 19:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/02/2025 19:43
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 19:42
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
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07/02/2025 19:40
Juntada de Certidão
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07/02/2025 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/02/2025 16:05
Recebidos os autos
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07/02/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 16:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/02/2025 15:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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06/02/2025 15:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/12/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 16:13
Juntada de Certidão
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09/12/2024 16:13
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/12/2024 17:38
Juntada de Certidão
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05/12/2024 16:06
Expedição de Mandado.
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05/12/2024 15:57
Juntada de Certidão
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05/12/2024 15:12
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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05/12/2024 15:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/12/2024 14:43
Recebidos os autos
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05/12/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 14:43
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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04/12/2024 17:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
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04/12/2024 17:56
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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04/12/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 16:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/12/2024 16:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/11/2024 17:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/11/2024 18:21
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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18/11/2024 18:21
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 18:20
Juntada de Certidão
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18/11/2024 17:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/11/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 16:10
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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18/11/2024 16:10
Juntada de Certidão
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12/11/2024 02:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
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19/09/2024 14:36
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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12/09/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 10:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/09/2024 13:14
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 13:13
Juntada de Certidão
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11/09/2024 13:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/09/2024 09:18
Juntada de Certidão
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10/09/2024 12:53
Recebidos os autos
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10/09/2024 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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