26/08/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/08/2025 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2025 09:24

Processo Desarquivado
20/08/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:20

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706610-21.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO EDUARDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Eventuais pontos previstos em saldos de programas de fidelidade de cartão de crédito ou de milhas em programas de empresas de aviação integram o patrimônio pessoal da parte executada.

Contudo, tais bens são de uso pessoal pelos seus titulares, conforme condições estabelecidas pelos agentes que concedem tais benefícios.

Para que seja possível a constrição, na forma pretendida pela parte, esta deve demonstrar: se devedor é titular de crédito em programa de pontos e se é viável a transferência de tais créditos, conforme o programa que os concede.

Cabe à parte credora as providências necessárias para a localização de bens passíveis de constrição.

A atuação judicial é subsidiária e excepcional.

Não cabe ao juízo realizar diligências para a busca desse tipo de crédito, principalmente porque não há certeza acerca da efetividade de eventual ordem de penhora.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 178095661.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
04/08/2025 14:58

Recebidos os autos
04/08/2025 14:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/07/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/07/2025 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 07:20

Recebidos os autos
26/06/2025 07:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
05/05/2025 18:59

Recebidos os autos
05/05/2025 18:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/04/2025 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:37

Recebidos os autos
02/04/2025 11:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/03/2025 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2025 04:42

Processo Desarquivado
27/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:43

Arquivado Provisoramente
20/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:38

Recebidos os autos
19/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2025 11:38

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
04/02/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/02/2025 09:37

Processo Desarquivado
15/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:13

Arquivado Provisoramente
12/12/2023 18:08

Recebidos os autos
12/12/2023 18:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/12/2023 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/12/2023 13:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:42

Processo Desarquivado
30/11/2023 18:09

Arquivado Provisoramente
30/11/2023 18:09

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:12

Recebidos os autos
29/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:12

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
24/11/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
24/11/2023 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2023 04:17

Processo Desarquivado
23/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:23

Arquivado Provisoramente
20/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 23:38

Recebidos os autos
14/11/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 23:38

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
14/11/2023 23:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/11/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
09/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 06:19

Recebidos os autos
16/10/2023 06:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 06:19

Outras decisões
13/10/2023 23:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:22

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:22

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 11:28

Recebidos os autos
09/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:28

Deferido em parte o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
30/09/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:51

Recebidos os autos
06/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/08/2023 11:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
28/04/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2023 08:50

Recebidos os autos
19/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/04/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/04/2023 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2023 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2023 17:04

Recebidos os autos
24/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/03/2023 14:19

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/03/2023 10:20

Recebidos os autos
03/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:19

Indeferido o pedido de FRANCISCO EDUARDO GOMES - CPF: *81.***.*82-49 (EXECUTADO)
28/02/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/02/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2023 19:11

Recebidos os autos
23/02/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/02/2023 21:35

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 12:24

Recebidos os autos
08/12/2022 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/12/2022 18:04

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO GOMES em 01/12/2022 23:59.
14/10/2022 12:35

Expedição de Certidão.
14/10/2022 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 16:09

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2022 09:31

Recebidos os autos
19/09/2022 09:31

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/09/2022 04:06

Processo Desarquivado
15/09/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:40

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 15:40

Expedição de Certidão.
13/09/2022 06:59

Recebidos os autos
13/09/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 06:59

Determinado o arquivamento
09/09/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/09/2022 14:31

Expedição de Certidão.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 08/09/2022 23:59:59.
16/08/2022 09:28

Recebidos os autos
16/08/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:28

Determinada a emenda à inicial
12/08/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/08/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 09:04

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 09:04

Desentranhado o documento
21/07/2022 08:12

Recebidos os autos
21/07/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:12

Determinada a emenda à inicial
19/07/2022 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/07/2022 08:59

Recebidos os autos
19/07/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/07/2022 16:12

Processo Desarquivado
14/07/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 17:08

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 16:40

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:57

Recebidos os autos
12/05/2022 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
06/05/2022 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2022 14:56

Expedição de Certidão.
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 29/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 07:27

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:23

Expedição de Certidão.
20/04/2022 10:15

Recebidos os autos
07/12/2021 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2021 21:11

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:49

Expedição de Certidão.
11/11/2021 22:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 19:53

Recebidos os autos
09/11/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/11/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2021 20:03

Recebidos os autos
28/10/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/10/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 11:44

Recebidos os autos
18/10/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:44

Embargos de Declaração Acolhidos
13/10/2021 18:58

Juntada de Petição de impugnação
13/10/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/10/2021 16:05

Expedição de Certidão.
12/10/2021 18:42

Recebidos os autos
12/10/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/10/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 20:56

Recebidos os autos
05/10/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/10/2021 15:39

Expedição de Certidão.
04/10/2021 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 20:36

Expedição de Certidão.
30/09/2021 19:02

Recebidos os autos
30/09/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 19:02

Julgado procedente o pedido
24/09/2021 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI
24/09/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 10:00

Recebidos os autos
31/08/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/08/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 06:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 06:56

Expedição de Certidão.
24/08/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO GOMES em 30/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 17:29

Juntada de Certidão
13/07/2021 21:00

Expedição de Certidão.
13/07/2021 20:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/07/2021 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 18:05

Expedição de Mandado.
01/07/2021 17:32

Expedição de Certidão.
01/07/2021 17:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/06/2021 00:24

Juntada de Certidão
11/06/2021 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 23:09

Expedição de Mandado.
10/06/2021 09:56

Recebidos os autos
10/06/2021 09:56

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2021 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/06/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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