18/01/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
14/01/2024 21:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/01/2024 21:40

Transitado em Julgado em 13/12/2023
20/12/2023 04:09

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:45

Decorrido prazo de IANE SANTIAGO em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:47

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:31

Recebidos os autos
23/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 07:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/11/2023 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de IANE SANTIAGO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:30

Recebidos os autos
18/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 18:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 18:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 17:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/08/2023 18:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2023 00:29

Publicado Intimação em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0743643-44.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IANE SANTIAGO REQUERIDO: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela .

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, pois a autora reconhece a situação de inadimplência e não há perecimento de direitos com a negativação dela decorrente.

Ademais, a alegação de vício de consentimento, na formação do pacto, depende de contraditório.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Sem prejuízo, determino emenda à inicial para que a autora junte o contrato de adesão ao consórcio, no prazo de cinco dias, bem como esclareça se possui registros escritos, como conversas, mensagens, ou se a alegada promessa de contemplação antecipada foi feita apenas na forma verbal.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 4 de agosto de 2023, às 19:08:17.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
05/08/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:13

Recebidos os autos
04/08/2023 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 18:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 18:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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