16/09/2025 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2025 03:28

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747861-47.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATA VIEIRA ESPINDULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id 243641231, que reconheceu a prescrição do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Contrarrazões aos embargos de declaração, em id 247713364.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

A embargante sustenta a existência de obscuridade na decisão, ao argumento de que não se poderia aplicar a prescrição a todas as parcelas, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação No caso dos autos, a sentença apreciou de forma clara e fundamentada a prejudicial de mérito, concluindo pela ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao pedido deduzido na inicial, havendo a prescrição do fundo do direito, conforme indicado na jurisprudência lá anotada.

Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, mas apenas a irresignação da parte com o resultado do julgamento.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 14:08:17.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
29/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:08

Recebidos os autos
29/08/2025 13:08

Embargos de declaração não acolhidos
27/08/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/08/2025 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 03:19

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:24

Recebidos os autos
01/08/2025 12:24

Declarada decadência ou prescrição
24/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/07/2025 13:56

Juntada de Petição de réplica
15/07/2025 03:20

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 22:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:53

Recebidos os autos
21/05/2025 14:53

Outras decisões
20/05/2025 20:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/05/2025 20:02

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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