28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA. 1.

O STF declarou a constitucionalidade (ADI 7047) do art. 3º, da EC 113/21, que estabelece a Selic como fator de atualização de valores relativos à Fazenda Pública, a partir de 9/12/21. 2.

Presume-se a constitucionalidade da Resolução CNJ 303/19 (art. 22, § 1º), até porque ela não foi liminarmente suspensa na ADI 7.435 em que é questionada. 3.

A incidência da Selic, a partir daquela data, não elimina a correção monetária nem muito menos os juros moratórios até então computados e ainda pendentes de pagamento, calculados com base nos fatores da época, sob pena de ensejar indevido prejuízo ao credor e enriquecimento ilícito da Administração, além de eventual ofensa à coisa julgada. 4.

Também não autoriza destacar e congelar o valor dos consectários da mora (ainda que só os juros) anteriores à EC para ser pago, anos depois, sem atualização.

Esta é de rigor, de modo a evitar aqueles efeitos ilícitos, e o fator a ser para tanto empregado só pode ser a Selic, desde a Emenda. 5.

O anatocismo aventado pelo DF, se configurado, decorreria de novo regime, de natureza constitucional, a partir da EC e por causa dela, quanto aos débitos consolidados antes da sua vigência.

Nesse caso, não teria lugar questionamento com base em legislação infraconstitucional nem muito menos em jurisprudência.
25/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 00:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 15:26

Recebidos os autos
06/03/2025 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
19/12/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:04

Recebidos os autos
06/12/2024 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/12/2024 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703314-98.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Reinaldo de Queiroz de Souza

Advogado: Jessyca Fernanda Martins Abud

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0735102-02.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Jucileide Marinho de Sousa

Advogado: Allan Miranda de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0785969-48.2025.8.07.0016

Joao Vicente Belle Pimentel de Castro

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0705671-93.2025.8.07.0008

Naiara Claudia Baldanza Matos

Fernando Jose Pereira de Oliveira

Advogado: Naiara Claudia Baldanza Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0719284-07.2025.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Arthur Botin Coelho

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 16:07

Exibir Processo