02/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0059749-32.2007.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: MAURILIO DE SANTANA FILHO DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício n° 16/2025, determina a intimação da parte autora para informá-la sobre o julgamento dos Temas 284 (RE 631.363) e 285 (RE 632.212) do ementário da repercussão geral.

Esclarece que novas adesões de poupadores ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação, datada de 3 de junho de 2025.

A adesão ao pacto ocorrerá exclusivamente por meio de habilitação no “Portal de Acordo Planos Econômicos”.

Findo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e não havendo adesão, os autos deverão retornar para a aplicação do entendimento firmado nos representativos citados.

Cumpra-se o comando do STF, intimando-se a parte autora para que tome ciência das determinações supra.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
28/08/2025 20:04

Recebidos os autos
28/08/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/07/2025 11:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024 10:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/07/2023 13:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/07/2023 13:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (0265, 0284 e 0285)
20/06/2023 11:31

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:22

Juntada de Certidão
01/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
27/10/2020 21:45

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
27/10/2020 21:22

Juntada de Certidão
29/07/2020 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:21

Decorrido prazo de MAURILIO DE SANTANA FILHO em 23/07/2020 23:59:59.
18/03/2020 13:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 264)
17/03/2020 11:14

Juntada de Certidão
16/03/2020 02:19

Publicado Certidão em 16/03/2020.
14/03/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 14:57

Juntada de Certidão
12/03/2020 14:24

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
09/03/2020 17:10

Remetidos os Autos da(o) 66726 para SERECO - (em grau de recurso)
09/03/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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