TJDFT - 0706728-29.2023.8.07.0005

1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO CORREA NETO

CPF *54.***.*98-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 58971/PR

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2023 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 16:12

    Transitado em Julgado em 08/09/2023

  • 09/09/2023 02:01

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CORREA NETO em 08/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 01:59

    Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 08/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 02:32

    Publicado Sentença em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706728-29.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CORREA NETO REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    DECIDO. 1.

    Dos fatos Pretende o autor a imediata liberação dos valores contidos em sua conta do Mercado Pago, a devolução do estorno indevido feito à cliente Francisca Regiane Rocha Azevedo e R$ 2.000,00 a título de danos morais. 2.

    Da liberação de valores O autor, em sua petição de ID 168942822, reconheceu que o valor não está mais bloqueado, razão pela qual há perda superveniente de interesse processual em relação a essa questão. 3.

    Da devolução de estorno Antes de se adentrar propriamente no pedido relativo ao valor da venda realizada pelo autor à cliente Francisca Regiane, mister que se analise o comportamento da conta do requerente.

    Consoante documento de ID 166820944 p. 5, entre 02.04.2023 e 20.04.2023, o autor teve três compras canceladas, uma compra rejeitada e três compras estornadas: Sustentou o autor que a compra do dia 20.04.2023 foi cancelada pelo cliente por indisponibilidade de tamanho, cor ou até pela desistência, o que, em verdade, nada explica e nem há prova do alegado.

    Afirmou que as duas vendas do dia 18.04.2023 são aquelas ora discutidas, em que a cliente Francisca Regiane reclamou o não recebimento do produto.

    Aduziu que as três vendas dos dias 02.04 e 04.04.2023 foram feitas por sua filha a título de teste.

    O autor nada disse sobre a venda do dia 06.04.2023.

    Verifica-se, portanto, que o próprio autor deu causa à suspensão de sua conta, ao deixar de explicar as razões de cancelamento de compras e ao promover por vontade própria cancelamentos e estornos, ainda que a título de “teste”.

    Ora, a ré não é obrigada a adivinhar que o autor estaria testando o funcionamento da plataforma.

    Se a requerida verifica comportamentos de vendedor que não se mostra confiável, pois, em menos de 20 dias, há várias operações que não atingiram sua finalidade, justifica-se o cancelamento da conta e o estorno de valor quando o cliente reclama o não recebimento da mercadoria.

    A presente situação é um pouco como a fábula de Pedro e o Lobo, se o fato se repete várias vezes de uma certa forma, a tendência é entender que, da última vez, o autor não teria razão por observação dos comportamentos anteriores.

    Assim, não se pode atribuir culpa ao réu pela devolução do valor à cliente, ainda que o rastreamento do objeto tenha informado a sua entrega.

    A atividade do comerciante que utiliza os correios, como no caso, ou qualquer transportadora para a entrega de suas mercadorias apresenta um risco inerente e a parceira do autor com a ré não importa uma relação de consumo, pois o autor não é o destinatário final do serviço.

    Ao promover a devolução do valor ao cliente, a ré apenas cumpriu com a promessa de seu programa de compra garantida, ao qual o autor aderiu implicitamente ao aceitar os termos de uso da plataforma.

    Em tal situação, em que o próprio autor deu causa a todo o imbróglio, mostra-se inviável o acolhimento de seu pedido, o que também se estende à pretensão de danos morais. 4.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

    Em relação ao pedido de liberação de valores, extingo a ação sem apreciação de mérito por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC).

    Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    P.I.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 22/08/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 09:59

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/08/2023 18:00

    Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 14:08

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 17/08/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 17/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 11:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 14/08/2023 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 00:43

    Publicado Despacho em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706728-29.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CORREA NETO REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DESPACHO Ao réu, no prazo de 05 dias, sobre a petição e novo documento juntado pelo autor.

    Após, anote-se conclusão para sentença.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 04/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 01:38

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CORREA NETO em 03/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 03/08/2023 13:09

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 01/08/2023 16:24

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 01/08/2023 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina

  • 01/08/2023 16:24

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/07/2023 00:23

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 00:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 28/07/2023 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2023 02:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 31/05/2023 21:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/05/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:42

    Recebida a emenda à inicial

  • 25/05/2023 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 25/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 23/05/2023 23:36

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 18:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/05/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 17:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 18/05/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/05/2023 15:29

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/05/2023 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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