02/09/2025 02:50

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700796-38.2020.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: LS&M ASSESSORIA LTDA REU: ALMEIDA BARROS CONSTRUCAO REFORMAS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, registrada sob o número 0700796-38.2020.8.07.0014, ajuizada por LS&M ASSESSORIA LTDA. em desfavor de ALMEIDA BARROS CONSTRUCAO REFORMAS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME perante este Juízo da Vara Cível do Guará, Distrito Federal.

O valor inicialmente atribuído à causa era de R$ 2.275,72 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

A parte autora alegou ser credora da ré pela importância de R$ 1.660,00 (um mil e seiscentos e sessenta reais), representada pelos documentos denominados Cheque 000101 e Cheque 000102.

O montante atualizado, incluindo juros legais a partir da primeira apresentação, alcançava R$ 2.275,72.

Afirmou que, embora o crédito não tivesse sido adimplido e as cártulas tivessem sido atingidas pela prescrição para execução, remanescia o direito de buscar a tutela jurisdicional por meio da ação monitória, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil.

A petição inicial foi instruída com os Cheques, comprovantes de pagamento de custas, o Contrato Social LS E M ASSESSORIA da autora e Procuração LS E M ASSESSORIA.

Após a distribuição, despacho inicial de 24 de março de 2020 determinou a emenda da petição inicial, sob o fundamento de que a ação monitória, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, exige a apresentação íntegra e integral da causa de pedir, não se mostrando suficiente a menção genérica de que a requerente é credora.

Apontou-se, ainda, que os cheques haviam circulado, sendo emitidos primeiramente em favor de R.E.

RODRIGUES REPRESENTAÇÕES e posteriormente endossados.

Observou-se, também, a incorreção da planilha demonstrativa do débito apresentada no corpo da petição inicial, cujas datas iniciais ali consideradas não correspondiam àquelas consignadas nas cártulas de cheque, refletindo-se diretamente no pedido e na atribuição do valor da causa.

A parte autora foi, assim, intimada a emendar a petição inicial, corrigir a planilha do débito e o valor atribuído à causa, além de proceder ao recolhimento das respectivas custas processuais complementares, sob pena de indeferimento.

Em resposta à determinação, a parte autora protocolou petição em 25 de maio de 2020 acompanhada da Emenda à Inicial, na qual esclareceu ter recebido os Cheques de números 000101 e 000102 por meio de endosso da empresa R.

E.

Rodrigues Representações Ltda..

A petição emendada reiterou o pedido de expedição de mandado monitório e a inclusão do nome da ré em cadastros de inadimplentes em caso de não pagamento.

Com a emenda, o valor da causa foi mantido em R$ 2.275,72.

A Decisão de 03 de julho de 2020 recebeu a emenda à inicial, considerando-a suficiente para embasar o pedido e demonstrar prova escrita do crédito, embora desprovida de eficácia de título executivo, evidenciando a adequação da via monitória.

Assim, determinou a expedição do mandado monitório, citando a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da obrigação ou oferecer embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial.

Fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa em caso de pronto pagamento, hipótese em que a parte ré seria isentada do pagamento de custas processuais.

A decisão também autorizou a pesquisa de endereços da parte ré nos sistemas disponibilizados ao Juízo e a citação por edital após o esgotamento das tentativas ordinárias.

Diversas diligências citatórias foram empreendidas.

Inicialmente, Mandados foram expedidos para o endereço da ré, porém o Aviso de Recebimento (AR - Aviso de recebimento) retornou com a informação de "ausente 3 vezes".

Certidão informou o resultado infrutífero da diligência.

A parte autora então requereu a realização de pesquisa de endereços da parte requerida junto aos sistemas do Juízo.

A Certidão de 16 de dezembro de 2020 determinou a pesquisa de endereços da parte ré nos sistemas disponíveis.

Em 02 de março de 2021, a Certidão atestou a realização de pesquisa nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, além de consulta ao Banco de Certidões da Central de Mandados, informando que não foram localizados novos endereços para a ré.

Diante do cenário de esgotamento das vias ordinárias de citação, a parte autora, em Petição de 22 de março de 2021, requereu a citação por edital.

Contudo, a Decisão de 26 de março de 2021 indeferiu, por ora, o pedido de citação por edital, determinando novas buscas de endereços da empresa ré e de sua sócia representante, JESSICA IULLY ALMEIDA BARROS, CPF n. *49.***.*35-90, nos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL e CEMAN), com renovação das diligências citatórias nos logradouros eventualmente apurados.

Foram encontrados novos endereços para a sócia representante.

Subsequentemente, Mandados foram expedidos para estes novos endereços.

Apesar das múltiplas expedições de mandados e diligências por Oficiais de Justiça, as tentativas de citação restaram infrutíferas.

As certidões dos Oficiais de Justiça indicaram que a ré era "desconhecido(a) no local", que não havia "informação de número de telefone ou qualquer meio de contato eletrônico", que a empresa não funcionava nos endereços indicados, ou que os apartamentos estavam vazios e os representantes legais não residiam nem trabalhavam ali.

Em alguns casos, a diligência não foi possível por ausência de correto endereçamento ou numeração.

Diante do cenário de esgotamento das vias ordinárias de citação, a parte autora, em Petição de 14 de julho de 2021, reiterou o pedido de citação por edital.

Uma nova pesquisa no sistema SIEL localizou telefones e um endereço para a representante legal JESSICA IULLY ALMEIDA BARROS.

Um Mandado de citação foi expedido para este novo endereço, mas o Aviso de Recebimento (AR - Aviso de recebimento) foi devolvido com a informação "desconhecido".

Confirmado o esgotamento de todas as diligências em endereços localizados nas pesquisas eletrônicas e informados pela parte autora, foi expedido Edital de Citação com prazo de 20 (vinte) dias para ALMEIDA BARROS CONSTRUCAO REFORMAS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME.

Após o transcurso do prazo do Edital sem manifestação da ré, foi certificada a revelia, e os autos foram remetidos à Curadoria Especial de Ausentes.

A Defensoria Pública do Distrito Federal, atuando como Curadoria Especial, apresentou Embargos à Monitória (Manifestação da Defensoria Pública).

Nos embargos, a Curadoria suscitou duas preliminares: (i) inépcia da inicial, alegando rasura nos cheques e a inadmissão pelo banco por "divergência/insuficiência de assinaturas" (alínea 11 e 22), o que comprometeria a veracidade e força probatória do título, impossibilitando a aferição do prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 503 do STJ; e (ii) nulidade da citação editalícia, por considerar que não houve esgotamento de todos os meios de localização da parte ré, mencionando a ausência de pesquisa no sistema CEMAN, ofícios às operadoras de telefonia e à junta comercial para a pessoa jurídica e sua sócia.

No mérito, a Curadoria Especial impugnou por negativa geral todos os fatos e documentos apresentados na inicial, reiterando as alegações sobre as rasuras nas datas e a devolução dos cheques por divergência de assinatura.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, a observância da jurisprudência sobre juros e correção monetária em honorários sucumbenciais.

A parte autora apresentou Petição sobre os embargos, não se opondo à tentativa de citação da sócia da requerida.

Alegou que, por atuar em fomento mercantil, recebeu os títulos de boa-fé, invocando a inoponibilidade das exceções pessoais.

Discorreu sobre a não prescrição dos títulos, argumentando que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, mesmo considerando a data de confecção dos cheques.

Requereu a expedição de ofício ao banco sacado para solicitar o cartão de assinaturas da empresa ré, a fim de realizar comparação e, se necessário, perícia grafotécnica.

Em Ato Ordinatório as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir.

A parte ré, por meio da Manifestação da Defensoria Pública, dispensou a dilação probatória, enquanto a parte autora, em Petição, reiterou o pedido de expedição de ofício e eventual perícia grafotécnica.

A Decisão proferida em 23 de novembro de 2022 rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e nulidade da citação editalícia.

Quanto à inépcia, entendeu que a inicial possuía concatenação lógica e permitiu a ampla defesa.

Quanto à citação, considerou que diversas pesquisas e diligências, incluindo no sistema CEMAN, foram empreendidas para localizar a parte ré e sua sócia, esgotando os meios ordinários e validando a citação por edital.

A decisão delimitou a controvérsia à "aferição da higidez das cártulas de cheque que instruíram a exordial, em especial, quanto à assinatura naquelas aposta", distribuindo igualitariamente o ônus da prova entre as partes.

Para a produção de prova, deferiu o pedido da parte autora e determinou que ela instruísse os autos com os atos constitutivos completos da pessoa jurídica ré no prazo de quinze dias.

Somente após essa providência, seria oficiado o Banco de Brasília para fornecimento dos cartões de assinatura.

A autora, intimada, solicitou prazo adicional e, posteriormente, juntou um documento denominado Certidão simplificada como "atos constitutivos da empresa requerida".

Este Juízo, por Despacho de 31 de janeiro de 2023, considerou o documento insuficiente, por tratar-se de folha de rosto, e concedeu um derradeiro prazo de dez dias para a autora cumprir integralmente a determinação, instruindo o feito com cópia completa do contrato social e eventuais modificações do quadro societário da parte ré.

A Certidão de 06 de março de 2023 atestou que o prazo transcorreu em branco, sem o devido cumprimento pela parte autora.

Houve manifestação de RUI EVANOWICH RODRIGUES em Petição, brasileiro, casado, militar aeronáutica, informando Instrumento Particular de Cessão de Crédito e pugnando pela substituição processual no polo ativo.

A parte autora, em Petição, ratificou os termos da cessão de crédito.

Intimada a parte ré, por Despacho, para se manifestar sobre a cessão, a Curadoria Especial de Ausentes, em Manifestação da Defensoria Pública, expressou sua discordância, argumentando a ausência de notificação válida ao devedor, conforme o artigo 290 do Código Civil, e o risco corrido pelo cessionário (artigo 292 do Código Civil).

A Decisão de 17 de maio de 2024 acolheu parcialmente o requerimento de cessão, anotando RUI EVANOWICH RODRIGUES como assistente litisconsorcial da autora, mas indeferiu o pedido deduzido em Petição de exclusão da LS&M ASSESSORIA LTDA do polo ativo devido à recusa expressa da parte ré, nos termos do artigo 109, § 2º, do Código de Processo Civil.

Reiterou, ainda, a injunção de apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica ré, concedendo um novo prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

A Certidão de 27 de junho de 2024 atestou que o prazo novamente transcorreu em branco.

Subsequentemente, foi proferido Despacho determinando a intimação da parte autora para dar andamento ao processo em cinco dias, findo o qual deveria ser intimada pessoalmente sob pena de extinção por abandono da causa.

A autora, então, em Petição, pugnou novamente por sua exclusão do polo ativo, reiterando a cessão de crédito.

Nova Decisão de 10 de janeiro de 2025 indeferiu o pedido de exclusão da autora LS&M Assessoria Ltda. do polo ativo, pelos mesmos motivos anteriormente expostos, e concedeu, pela última vez, o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora cumprisse a injunção determinada na decisão saneadora (apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica ré), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Mais uma vez, a Certidão de 07 de maio de 2025 atestou que o prazo transcorreu sem manifestação da parte autora.

Por fim, a parte autora foi novamente intimada pessoalmente, por Despacho, para dar andamento ao processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. É o relatório que considero suficiente.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O processo em análise, de natureza monitória, teve como ponto central a pretensão da parte autora, LS&M ASSESSORIA LTDA., de constituir um título executivo judicial com base nos documentos denominados Cheque 000101 e Cheque 000102, emitidos pela ré ALMEIDA BARROS CONSTRUCAO REFORMAS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME.

A instrução processual revelou que tais cártulas, que totalizavam a importância original de R$ 1.660,00, foram recebidas pela autora por endosso e foram atingidas pela prescrição cambial, motivando a via processual eleita.

Inicialmente, cumpre reiterar que as preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da citação editalícia, suscitadas pela Curadoria Especial de Ausentes nos embargos à monitória, foram objeto de análise e rejeição na decisão saneadora de 23 de novembro de 2022.

Naquela ocasião, este Juízo entendeu que a peça de provocação apresentava a concatenação lógica dos fatos narrados e o pedido determinado, permitindo o exercício do contraditório.

Quanto à citação, ficou assentado que foram empreendidas diversas e exaustivas diligências para localizar a parte ré e sua sócia representante em todos os sistemas disponíveis, incluindo o sistema CEMAN (Certidão), de forma que a citação por Edital se mostrou válida e eficaz, em conformidade com o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil.

Adentrando ao mérito da controvérsia, conforme delimitado na referida decisão saneadora, a questão substancial a ser dirimida residia na "aferição da higidez das cártulas de cheque que instruíram a exordial, em especial, quanto à assinatura naquelas aposta".

A Curadoria Especial, em seus embargos, impugnou a pretensão autoral por negativa geral, apontando que os documentos Cheque 000101 e Cheque 000102 exibidos como prova escrita estavam rasurados no campo da data e foram devolvidos pelo banco sacado com base na alínea 22 do Banco Central do Brasil, indicando "divergência/insuficiência na assinatura".

Essa constatação, conforme argumentado, retiraria a veracidade e a força probatória dos documentos, inviabilizando a constituição do título executivo judicial.

A jurisprudência citada pela Curadoria, como o Acórdão 1400846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, reforça a compreensão de que o Cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada, carecendo de certeza, que é requisito fundamental para a ação monitória.

Do mesmo modo, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo na APL nº 1002597-28.2014.8.26.0003 e a decisão da Primeira Turma Recursal Cível do TJRS no Recurso Cível Nº *10.***.*17-78, apesar de tratar de casos com particularidades próprias, convergem para a exigência de prova escrita idônea e sem vícios para embasar o procedimento monitório.

Diante da impugnação da assinatura, que constitui um dos elementos basilares da certeza do crédito em títulos de natureza cambial, este Juízo, na decisão saneadora, atribuiu igualitariamente o ônus da prova entre as partes.

O deferimento da produção de provas solicitado pela parte autora, visando à verificação da autenticidade da assinatura, foi condicionado à instrução dos autos com os atos constitutivos completos da pessoa jurídica ré.

Essa medida era essencial para que, posteriormente, fosse oficiado o Banco de Brasília, Agência n. 0054, para que fornecesse os cartões de assinatura cadastrados pelos prepostos da ré, viabilizando, assim, a comparação e a eventual realização de perícia grafotécnica.

Ocorre que, apesar das reiteradas intimações e da concessão de múltiplos prazos, inclusive com a advertência expressa de extinção do processo sem resolução do mérito em caso de inércia nas Decisões e Despacho, a parte autora falhou em cumprir a determinação judicial de juntar os atos constitutivos completos da parte ré.

A Certidão simplificada apresentada foi considerada insuficiente, por este Juízo, por tratar-se de uma folha de rosto, e a parte autora não logrou êxito em regularizar a instrução processual com o documento necessário para a sequência da fase probatória.

A ausência da documentação requisitada impede a produção da prova pericial grafotécnica, que seria indispensável para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos Cheque 000101 e Cheque 000102.

Tendo em vista que a higidez das cártulas foi o ponto de fato controvertido delimitado para a instrução, e sendo o ônus da prova igualmente distribuído, a inação da parte autora em cumprir a determinação judicial resulta na não desincumbência de seu encargo probatório.

A efetivação da prova da autenticidade das assinaturas era um pressuposto para que a pretensão monitória pudesse prosperar, especialmente diante das rasuras nas cártulas e da devolução bancária pelo motivo de "divergência/insuficiência de assinatura".

Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No presente caso, a alegação de que os Cheques representam um crédito líquido e certo foi veementemente contestada pela Defensoria Pública, que apontou vícios substanciais na própria conformação dos títulos.

A prova pericial para atestar a autenticidade das assinaturas era um meio hábil e necessário para a parte autora demonstrar a veracidade de seu crédito, e a impossibilidade de sua produção por sua própria inação acarreta a insuficiência de elementos para formar a convicção deste Juízo acerca da higidez dos documentos apresentados.

A cessão de crédito informada nos autos, bem como a recusa da parte ré em consentir com a substituição processual e a consequente permanência da autora originária no polo ativo, são questões que, embora relevantes para o andamento processual, não alteram o desfecho da presente lide quanto ao mérito da pretensão monitória.

O ponto central da discussão, que era a prova da validade dos títulos, não foi adequadamente demonstrado pela parte que tinha o ônus de produzir os documentos essenciais para tanto.

Assim, a ausência de prova cabal sobre a autenticidade das assinaturas, somada às rasuras identificadas nos títulos e ao motivo da devolução bancária, impede o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito que a parte autora almejava ver constituído judicialmente.

A impugnação por negativa geral da Curadoria Especial, aliada à falta de comprovação da higidez das cártulas, torna improcedente a pretensão monitória.

III.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em atenção ao que foi discutido e não provado nos autos, ACOLHO OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por ALMEIDA BARROS CONSTRUCAO REFORMAS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME, representada pela Curadoria Especial de Ausentes, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória ajuizada por LS&M ASSESSORIA LTDA., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os honorários deverão ser revertidos aos cofres do PRODEF, por meio de depósito no Banco de Brasília S/A (BRB), agência 100, conta corrente 013251-7.

A correção monetária sobre os honorários sucumbenciais incidirá a partir da data desta sentença, que os arbitra.

Os juros de mora incidirão a partir da data da intimação da parte autora para pagamento, quando da fase de cumprimento de sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
29/08/2025 14:00

Recebidos os autos
29/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:00

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
31/07/2025 03:24

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2025 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2025 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 08:59

Recebidos os autos
05/06/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/05/2025 17:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 18:36

Recebidos os autos
10/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:36

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AUTOR)
10/10/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/10/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:34

Expedição de Mandado.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:56

Recebidos os autos
29/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/06/2024 04:05

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 20/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:54

Decorrido prazo de RUI EVANOWICH RODRIGUES em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 21:12

Recebidos os autos
17/05/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 21:12

Deferido em parte o pedido de RUI EVANOWICH RODRIGUES - CPF: *03.***.*06-91 (INTERESSADO)
19/03/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/03/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:41

Recebidos os autos
15/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/08/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2023 17:40

Recebidos os autos
16/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/05/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:41

Recebidos os autos
24/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/03/2023 14:56

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 02/03/2023 23:59.
02/02/2023 01:32

Recebidos os autos
02/02/2023 01:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 01:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/01/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2022 14:01

Recebidos os autos
23/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/09/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 31/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 23:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:05

Expedição de Ato Ordinatório.
13/06/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:18

Expedição de Certidão.
11/05/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:23

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:36

Decorrido prazo de ALMEIDA BARROS CONSTRUCAO REFORMAS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME em 16/03/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:21

Publicado Edital em 21/01/2022.
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 19:53

Expedição de Edital.
12/01/2022 17:20

Expedição de Certidão.
04/01/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 19:57

Expedição de Certidão.
06/12/2021 19:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/10/2021 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 17:15

Expedição de Mandado.
31/08/2021 14:54

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:35

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 13/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:50

Publicado Certidão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 16:33

Expedição de Certidão.
28/06/2021 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 16:04

Mandado devolvido dependência
08/06/2021 17:03

Expedição de Mandado.
07/06/2021 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2021 10:07

Mandado devolvido dependência
21/05/2021 10:07

Mandado devolvido dependência
19/05/2021 09:12

Mandado devolvido dependência
19/05/2021 09:12

Mandado devolvido dependência
19/05/2021 09:12

Mandado devolvido dependência
19/05/2021 09:12

Mandado devolvido dependência
12/05/2021 16:27

Expedição de Mandado.
11/05/2021 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2021 17:26

Mandado devolvido dependência
06/05/2021 12:45

Mandado devolvido dependência
30/04/2021 14:47

Expedição de Mandado.
30/04/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 20:22

Juntada de Certidão
02/04/2021 23:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 01:20

Recebidos os autos
26/03/2021 01:20

Decisão interlocutória - indeferimento
22/03/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/03/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 16:56

Juntada de Certidão
16/12/2020 16:32

Expedição de Certidão.
15/12/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 16:39

Expedição de Certidão.
02/10/2020 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2020 13:58

Expedição de Mandado.
18/09/2020 13:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/07/2020 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2020 16:30

Expedição de Mandado.
09/07/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 14:20

Recebidos os autos
03/07/2020 14:20

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/05/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 01:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 19:59

Recebidos os autos
24/03/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/02/2020 15:42

Expedição de Certidão.
10/02/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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